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materia nº 310/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaREQUERIMENTO N°310/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E A SENHORA ZENICI DREHER HERBST, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE EM 24 DE JULHO DE 2017, FOI SANCIONADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI 6.065/2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE; CONSIDERANDO QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARIA A LEI, NO QUE FOSSE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI, CONFORME ARTIGO 4º. RESPEITOSAMENTE REQUER: SE A LEI EM QUESTÃO FOI REGULAMENTADA E QUANDO INICIOU A SUA VIGÊNCIA; CASO NÃO TENHA SIDO REGULAMENTADA, QUAIS OS MOTIVOS DA NÃO REGULAMENTAÇÃO.
native_id9145

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Arquivado — ARQUIVADO
2019-06-11 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-05-07 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-05-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-05-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-05-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 310/2019
“APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenár atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde,
expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em 24 de julho de 2017, foi sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo a Lei 6.065/2017, que dispõe sobre a Transparência dos Saldos de Estoques de
Medicamentos e Insumos a Atenção Básica da Saúde;
Considerando que o Poder Executivo regulamentaria a Lei, no que fosse necessária a
adoção de medidas cabíveis para execução desta Lei, conforme Artigo 4º.
Respeitosamente requer:
Se a Lei em questão foi regulamentada e quando iniciou a sua vigência;
Caso não tenha sido regulamentada, quais os motivos da não regulamentação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de maio de 2019.
Coronel Mário
0“ Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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