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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 310/2019
“APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenár atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde,
expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em 24 de julho de 2017, foi sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo a Lei 6.065/2017, que dispõe sobre a Transparência dos Saldos de Estoques de
Medicamentos e Insumos a Atenção Básica da Saúde;
Considerando que o Poder Executivo regulamentaria a Lei, no que fosse necessária a
adoção de medidas cabíveis para execução desta Lei, conforme Artigo 4º.
Respeitosamente requer:
Se a Lei em questão foi regulamentada e quando iniciou a sua vigência;
Caso não tenha sido regulamentada, quais os motivos da não regulamentação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de maio de 2019.
Coronel Mário
0“ Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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