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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005".
native_id9157

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 68 de 03/06/2019
2019-06-12 Sancionado — Ofício n.º 31/2019 Protocolo n.º 016/2019
2019-05-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 085/2019 Protocolo n.º 3.756/2019
2019-05-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em2ª votação
2019-05-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-13 Protocolado — Ofício n.º 114/2019 Protocolo n.º 3134/2019.

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texto original #

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aria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decret
|
|
| NÚMERO
Í em
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de
DEZEMBRO DE 2005”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. .(..2.../2019
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma,
prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança
na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a
Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia elétrica no
município.
81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma
ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Engenharia
Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica fornecida para o
sistema de iluminação pública.
82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública que produzem energia própria, condicionando à
iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução, ão.
de 80% do valor a que deveria contribuir.
da E Re EO TD TT AEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mts rácialo [o No Ma sTciato Mofo lavo jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
taria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento.
partamento de Leis e De
83º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural do
IP : : . - To
município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos.
ho
| NHMERO
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | A ; |
Canoinhas/SC, 10 de maio de 2019. ad
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ra UE Re CREIO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Lmt=váciato [o No Ns lcilato Mojo iaio o Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
jitura de Canoin
taria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decr:
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva conceder isenção da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na
área rural do município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos,
considerando que os referidos munícipes não contam com o serviço de iluminação
pública.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários. Y
Canoinhas/SC, 10 de maio de 2019. |-— PS )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ARA CUL CRS TeTEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mic r4cipio [o No Naalciiato miojo fo joio Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br

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