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aria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
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“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de
DEZEMBRO DE 2005”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. .(..2.../2019
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma,
prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança
na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a
Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia elétrica no
município.
81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma
ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Engenharia
Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica fornecida para o
sistema de iluminação pública.
82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública que produzem energia própria, condicionando à
iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução, ão.
de 80% do valor a que deveria contribuir.
da E Re EO TD TT AEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mts rácialo [o No Ma sTciato Mofo lavo jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
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Finanças e Orçamento.
partamento de Leis e De
83º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural do
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município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | A ; |
Canoinhas/SC, 10 de maio de 2019. ad
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva conceder isenção da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na
área rural do município de Canoinhas, exceto nos distritos com núcleos urbanos,
considerando que os referidos munícipes não contam com o serviço de iluminação
pública.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários. Y
Canoinhas/SC, 10 de maio de 2019. |-— PS )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ARA CUL CRS TeTEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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