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PEGA ) ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 335/2019
ArROVADO
Discussão
Em 3 O À
Excelentíssimo Senhor a ui à
Célio Galeski rd —
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas na | Ar
sia Galeski
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O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em 19 de abri de 2018, foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a
Lei 6.207/2018, que autorizou a Instituição do Fundo Municipal para Reconstituição de
Bens Lesados e do Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências;
Considerando que o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e
extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente,
consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo, financiará projetos que atendem a
interesses da sociedade.
Respeitosamente requer:
Que seja editado decreto, regulamentando a presente Lei, com o objetivo na formulação de
projetos que possam contribuir com o Desenvolvimento do município.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de maio de 2019.
Z 7“ Coronel Mário
Pads Vereador
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