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materia nº 335/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 335 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaREQUERIMENTO N°335 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE EM 19 DE ABRI DE 2018, FOI SANCIONADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI 6.207/2018, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS E DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO PROVENIENTE DE CONDENAÇÕES, MULTAS E ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM ÁREAS COMO MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR E PATRIMÔNIO HISTÓRICO É REVERTIDO AO FUNDO, FINANCIARÁ PROJETOS QUE ATENDEM A INTERESSES DA SOCIEDADE. RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJA EDITADO DECRETO, REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI, COM O OBJETIVO NA FORMULAÇÃO DE PROJETOS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
native_id9176

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-05-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-05-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PEGA ) ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 335/2019
ArROVADO
Discussão
Em 3 O À
Excelentíssimo Senhor a ui à
Célio Galeski rd —
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas na | Ar
sia Galeski
N Pr ente
f
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em 19 de abri de 2018, foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a
Lei 6.207/2018, que autorizou a Instituição do Fundo Municipal para Reconstituição de
Bens Lesados e do Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências;
Considerando que o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e
extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente,
consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo, financiará projetos que atendem a
interesses da sociedade.
Respeitosamente requer:
Que seja editado decreto, regulamentando a presente Lei, com o objetivo na formulação de
projetos que possam contribuir com o Desenvolvimento do município.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de maio de 2019.
Z 7“ Coronel Mário
Pads Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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