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PODERLEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 336/2019
APROVADO
pa JP sOb potá
Da
Excelentíssimo Senhor / .
Célio Galeski / 1 o
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas TT Saio Golos
/ Presiâento
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN,
solicitando informações a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº
24/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de Canoinhas....”. Muitas pessoas têm nos procurado relatando a “precariedade”
(SIC's) do transporte público do município de Canoinhas, inclusive com fotos. Por exemplo,
o trajeto para o bairro Piedade, nos horários de pico, principalmente horários de início e
término das aulas, alunos chegaram a ficar no ponto de ônibus por falta de lugar no
veículo, trabalhadores que retornam para suas casas às 17 h relataram que o ônibus vai
muito cheio, muitas pessoas em pé, muitos transtornos que chegam dar até discussões entre
os passageiros. Relataram que nos domingos, no Bairro Piedade, não há transporte público
e que não conseguem vim para o centro da cidade e pagar serviço de táxi não é viável
financeiramente, pelo valor ser bem maior.
Outra questão relatada pelos usuários do transporte público é a condição de falta de
manutenção dos ônibus. Portanto, a pedido da população usuária do sistema de transporte
coletivo, solicitamos as seguintes informações, inclusive lembrando que algumas estão
explicitas na citada Lei:
a) Fixam itinerários e pontos de parada?
b) Fixam horários, frequência, frota e terminais de cada linha?
c) Organizam, programam e fiscalizam o sistema?
d) Implantam e extinguem linhas e extensões?
e) Tomam as medidas necessárias para a contratação de concessionárias na forma da Lei?
f) Vistoriam os veículos?
g) Controlam registros do número de passageiros do sistema?
h) Exercem o controle sobre os serviços especiais?
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
A comunidade dos bairros Piedade e Loteamento Residencial 1 e II solicitam
transporte coletivo para os domingos e o acréscimo de mais um ônibus para os horários de
pico.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de maio de 2019.
a Y pd
Telma Bley
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www-.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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