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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 55/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9213

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.377 de 03/06/2019
2019-06-12 Sancionado — Ofício n.º 29/2019 Protocolo n.º 015/2019
2019-05-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 087/2019 Protocolo n.º 3.758/2019
2019-05-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-21 Protocolado — Ofício n.º 121/2019 Protocolo n.º 3158/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. “> /2019
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, através de termo
de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº
6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador
Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades
relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas
e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei
Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 84º do
Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ecra cisto (o No Niiiciiato mole iaio oi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: isisOpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
feitura de Canoin
retaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decreto
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior
à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem
o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir
as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e ditames da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e
do Decreto Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de
contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica
para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta
municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas, dentro da atividade 2.41 - Manutenção do FMAS/Semas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. + )
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Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
ia Municipal de Administrag
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio de termo de parceria segundo os
ditames da Lei Federal nº 13.019/2014, destinados a cobrir as despesas com
pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram
para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
A APAE presta serviço de Assistência Social no âmbito da Proteção Social
Básica, sendo exclusiva no atendimento e acompanhamento de situações de
vulnerabilidade e risco social de pessoas com deficiência intelectual e dispõe de
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com deficiência e
suas famílias, sendo que este se encontra devidamente inscrito no Conselho
Municipal de Assistência Social. Ainda, vale considerar que o repasse financeiro a
que se destina este projeto de Lei, o qual será realizado mediante Termo de
Colaboração, possibilitará a manutenção e a ampliação deste serviço de
Assistência Social no município.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº
99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. |
Canoinhas/SC, 20 de maio de 20194
GILBERTO DOS |PASSÓS
Prefeitura de Canoinhas
azendo o melhor por você
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br
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