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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/2019 QUE "DECLARA O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CANOINHAS"
native_id9214

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.388 de 03/07/2019
2019-07-09 Sancionado — Ofício n.º 41/2019 Protocolo n.º063/2019
2019-06-26 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 095/2019 Protocolo n.º 4.156/2019
2019-06-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-06-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-06-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-06-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-21 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 56/2019
DECLARA O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarado o Teatro Vida, Morte, Paixão e Ressurreição de Jesus
Cristo, realizado anualmente na localidade do Salto d'Água Verde como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216. da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei e compreende-se como Patrimônio Cultural
Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas tais
como formas de expressão cênicas, transmitidos de geração em geração e
constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente,
de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de
identidade e continuidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal através da Fundação Cultural de
Canoinhas autorizado a celebrar parcerias ou convênios com a Associação de
Moradores do Bairro Salto d' Água Verde, bem como com outras entidades e
organizações, objetivando a promoção e realização do espetáculo.
Art. 3º Sendo declarado Patrimônio Cultural Imaterial fica assegurado ao
evento as prerrogativas da Lei Municipal nº 4.388 de, 29/12/2008 ou da legislação
que vier a substituí-lá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 20 de maio de 2019.
ver. Chico Mineiro
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.scleg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereadores,
A presente propositura tem por objetivo declarar Teatro Vida,
Morte, Paixão e Ressurreição de Jesus Cristo, realizado anualmente na localidade do
Salto d'Água Verde como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de Canoinhas.
O evento realizado há mais de desesseis anos, atrai anuamente
milhares de pessoas para celebração da Semana Santa, sendo realizado em sua maioria
por agricultores da Associação de Moradores do Bairro Salto d” Água Verde, tornou-se
um dos maiores eventos ao ar livre do Estado de Santa Catarina. Sendo assim uma
expressão cênica cultural fortemente ligada a nossa comunidade interiorana, a mesma
reúne condições para ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial.
A Magna Carta de 1988, em seus arts. 215 e 216, ampliou a noção
de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material
e imaterial, além das outras formas de preservação. Os bens culturais de natureza
imaterial se referem àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em
saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas,
musicais ou lúdicas; e nos lugares como mercados, feiras e santuários que abrigam
práticas culturais coletivas.
Esses artigos da nossa Constituição autorizam o Poder Público
reconhecer e incluir em seu patrimônio, a ser preservado, seus bens culturais que sejam
referência na memória dos cidadãos, inclusive, por serem constitutivos de sua
IDENTIDADE. O patrimônio cultural é transmitido de geração a geração, sendo
constantemente criado e recriado pelos atores sociais, seus grupos, comunidades,
contribuindo para uma amalgama da tessitura social, promovendo o respeito,
adiversidade cultural.
A UNESCO -— Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura reconhece a questão da salvaguarda do patrimônio cultural, cuja
definição está de acordo com a Convenção da UNESCO para a salvaguarda do
Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil desde 2006. Para atender a essas
determinações legais e criar instrumentos adequados ao reconhecimento e preservação
dos Bens Patrimoniais Culturais e Imateriais, o Município editou a Lei 4388/2007 que
“Altera e consolida as Leis nº. 3.953 de 04/01/2006 e nº. 4.085 de 06/10/2006 e dá
outras providências” dispondo sobre a Política Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Natural, Histórico, Artístico e Cultural.
Ao propor essa ferramenta legislativa visamos a preservação e
promoção de tão importante evento em nosso Município e Região. E ante ao exposto,
fico no aguardo de uma apreciação favorável da matéria.
Canoinhas-SG, 20 de maio de 2019.
17/22 , / À
L2NVer, ioronel Mário Ver;Chico Mineiro
7 Autor Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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