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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2019 QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
native_id9215

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-22 Protocolado — Ofício n.º 115/2019 Protocolo n.º 3161/2019

Documents (1)

texto original #

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taria Municipal de Administrali í
inanças e Orçamento
partamento de Leis e Decreto
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “.:../2019
“ALTERA O INCISO II DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso II do art. 87 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas, que passa a ter a seguinte redação:
H - Os servidores do Município que atuem na Secretaria promotora da
licitação.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Canoinhas entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de maio de 2019. ad
dci e Me Mortes Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mto vaciato (o Mon pa =| aro mo oo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
aria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decr
ad
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O art. 9º da Lei 8.666/93 “caput”, inciso III, determina que não poderá
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço
e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou
entidade contratante ou responsável pela licitação.
A regra protege a probidade administrativa e a isonomia afastando
possibilidades de influência ou benefícios no procedimento. A letra da Lei é clara e
só exclui os servidores que atuam na órbita do órgão ou entidade promotora da
licitação.
Assim, a alínea II do artigo 87 da LOM se encontra em dissonância com a
lei federal, visto que impede que qualquer servidor participe das licitações e não
somente aqueles vinculados diretamente ao órgão que promove a licitação. Assim
se a licitação é relativa à Secretaria da Saúde, por exemplo, somente os servidores
vinculados à Secretaria de Saúde não podem participar do certame.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
rácinlo lo Ro Bsalciialo dolo io Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdypme.sc.gov.
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