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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaPROJETO DE N.º 57/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9276

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.379 de 03/06/2019
2019-06-12 Sancionado — Ofício n.º 32/2019 Protocolo n.º 015/2019
2019-05-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 088/2019 Protocolo n.º 3.755/2019
2019-05-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-27 Protocolado — Ofício n.º 114/2019 Protocolo n.º 3165/2019.

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te pá cinto (o No Basic! alo ojos jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
a Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
jepartamento de Leis e Decreto:
PROJETO DE LEI Nº. 21.../2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear, através da Fundação
Municipal de Cultura, parte das despesas relativas ao “1º Festival da Cerveja Artesanal de
Canoinhas”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se
realizará neste município, no período de 05 a 08 de junho de 2019, sendo:
I- 4 (quatro) banheiros químicos, até o valor de R$1.040,00 (um mil e quarenta reais);
H - 02 (duas) unidades de sonorização de grande porte, no valor de até R$3.600,00 (três
mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar a cessão de uso de duas
tendas e um palco para a realização do evento.
Art. 3º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando a
apoiar a sua realização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 27 de maio de 2019. 1
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br
AE Re CRER ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eitura de Canoin
etaria Municipal de Administraç
- Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decret
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa Legislativa para
que o Município de Canoinhas apoie, por meio do custeio de despesas e cessão de uso de
bens, a realização do 1º Festival da Cerveja Artesanal de Canoinhas, que será realizado
mediante iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas, no período de 05 a
08 de junho de 2019.
O referido evento tem como objetivo promover e incentivar o turismo, movimentar
a economia e incentivar o crescimento e a manutenção de cervejarias artesanais típicas da
região.
Considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a disponibilização,
em favor da entidade promotora do evento, de estruturas metálicas cobertas de lona, do
palco, assim como o custeio de despesas relacionadas à instalação dos banheiros
químicos e da sonorização do evento.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando atender
aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de maio de 2019. * á
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
ACM CRS EES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mt rAcinto [o No Nas TcilaTo Mo oa io = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmec.sc.gov.br

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