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materia nº 437/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 437 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaREQUERIMENTO N°437/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL, JÚLIO GARCIA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, MARCIUS MACHADO (PR) E SARGENTO LIMA, QUE ADICIONARÁ A LEI NÚMERO 16.673, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC), QUE AS TARIFAS DE ESGOTO NÃO PODERÃO EXCEDER A 70% SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA TRATADA PARA AS RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
native_id9284

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Arquivado — ARQUIVADO
2019-07-01 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-05-28 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-05-28 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-05-27 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-05-27 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Posso ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
= vo
REQUERIMENTO nº 437/2019 APROVADO
Discussão
Em <A) OS OS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas j Célio Galeeki
| / Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenáxio e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Deputado Estadual,
Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando
dar celeridade a tramitação de Projeto de Lei de Autoria dos Deputados Estaduais, Marcius
Machado (PR) e Sargento Lima, que adicionará a Lei número 16.673, de 11 de agosto de
2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as
tarifas de esgoto não poderão exceder a 70% sobre o consumo de água tratada para as
residências, estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Santa Catarina.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 27 de maio de 2019.
Vereadores
é Coronel Mário Célio Galeski Circal Lima “
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, Endereço: Rua 3 de maio 1507Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eleirônico:www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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