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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 58/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.385 de 21/06/2019
2019-06-25 Sancionado — Ofício n.º 38/2019 Protocolo n.º 037/2019
2019-06-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 92/2019 Protocolo n.º 4.091/2019
2019-06-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-06-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-06-10 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-06-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-06-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-03 Protocolado — Ofício n.º 127/2019 Protocolo n.º 006/2019.

Documents (1)

texto original #

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taria Municipal de Administraç:
“Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...<.../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a
curto, médio e longo prazo, por meio da concessão de uso das seguintes áreas,
integrantes da matricula nº 34.005, conforme mapa de localização em anexo:
I- área 01: 2.129,518m?;
II - área 02: 1.671,212m?;
HI - área 03: 1.671,212m?;
Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo
destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área
concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório,
observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo
indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento.
Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados fic
sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as |
NUM
efe
Prefeitura de Canoinhas
F.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Eee Re Ri alo aloe Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmce.sc.gov.br
aria Municipal de Administra:
“Finanças e Orçamento |
artamento de Leis e Decretos
canomnas,
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos UA
usuários. | TNTIMERO
Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais inoRitoico
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias nas áreas concedidas;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão.
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de
Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
vao fofo Riale lato Mojo ao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br
itura de Canoi
taria Municipal de Administre
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do
município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a concessão de uso de áreas de terras integrantes da
matrícula nº 34.005.
Diante da finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município
de Canoinhas e de obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo
prazo, bem como considerando que nosso município se encontra em
desenvolvimento econômico, entendemos que a concessão das áreas acima referidas
a interessados que atendam às condições do edital de licitação contribuirá para a
instalação de novos negócios e empreendimentos que movimentarão a economia
local.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, colocamo-
nos à disposição para quaisquer esclarecimentos quê se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 30 de maio de 2076,
Prefeito
TT Ro Me TES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[eba cafe oRo Ria rca o o oo EE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |

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