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materia nº 499/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 499 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaREQUERIMENTO N°499/2019 DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONTA O OFÍCIO Nº 65/2014, EM ANEXO, EMITIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE QUE HOUVE A PENHORA DE APENAS 41.737 METROS QUADRADOS, DO IMÓVEL MATRICULA 31.212, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO 0000951-04.2003.8.24.0015, LOCALIZADA NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, ANTIGA ESQUADRIAS SÃO JOSÉ E LEVANDO EM CONTA A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE DE TERRENO DE 43.212 METROS QUADRADOS E AINDA CONSIDERANDO AS DEZENAS DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO LOCAL HÁ MUITOS ANOS, REQUEREM: 1 - QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS SOLICITE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEU ORIGEM À PENHORA E AO LEILÃO, A MEDIÇÃO DA ÁREA, PARA QUE NÃO RESTE DÚVIDAS ACERCA DO BEM EFETIVAMENTE PENHORADO E DO LEILÃO, SALVAGUARDANDO O INTERESSE DAS FAMÍLIAS QUE LÁ RESIDEM. 2 - SALIENTA-SE QUE A MEDIÇÃO NÃO TRARÁ NENHUM PREJUÍZO AO ARREMATANTE, VISTO QUE O VALOR DAS PARCELAS ESTÁ SENDO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL.
native_id9363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Arquivado — ARQUIVADO
2019-07-16 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-05-30 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-05-30 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-05-30 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-05-30 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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eco ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 499/2019 Discussão
ÉmDO f QE 207
Excelentíssimo Senhor sto
Célio Galeski . ,
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Ósito Galask!
| Prasidento
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, levando em conta o Ofício nº 65/2014, em anexo, emitido pelo
Oficial de Registro de que houve a penhora de apenas 41.737 metros quadrados, do imóvel
matricula 31.212, nos autos de execução 0000951-04.2003.8.24.0015, localizada na
Avenida dos Expedicionários, antiga Esquadrias São José e levando em conta a arrematação
ocorrida nos autos e consequente pedido de imissão de posse de terreno de 43.212 metros
quadrados e ainda considerando as dezenas de famílias que residem no local há muitos
anos, requerem:
1 - Que o Município de Canoinhas solicite, nos autos do processo de execução que deu
origem à penhora e ao leilão, a medição da área, para que não reste dúvidas acerca do bem
efetivamente penhorado e do leilão, salvaguardando o interesse das famílias que lá
residem.
2 - Salienta-se que a medição não trará nenhum prejuízo ao arrematante, visto que o valor
das parcelas está sendo depositado em conta judicial.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 29 de maio de 2019.
Vereadores
/ po os /. An + Ou muX jOvmas
/ Célio Galeski Camila Lima
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milson Verka
Paulo Glins O A áoski — elma Bl
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Endéreço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Ne Endereço eletrônico: www-.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
hico Mineiro

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