A
PODERATRASATA ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 522/2019
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando ver da possibilidade do executivo municipal, junto à
Secretaria de Administração, Procuradoria Jurídica, Setor de Controle Interno, e demais
setores responsáveis pelo zelo e transparência dos atos públicos, implementarem, um
Compliance Público/ Programa de Integridade Pública, o programa é um conjunto de
mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos
de corrupção na estrutura da Administração Pública, nos moldes a seguir:
CONSIDERANDO as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
que norteiam a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com especial atenção à probidade no
modo de agir de seus agentes públicos;
CONSIDERANDO as Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, dentre as
quais a Convenção Interamericana Contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas
Contra a Corrupção, que tratam do combate a fraudes e subornos, bem como a legislação
N
nacional atinente à matéria, como as Leis Federais Nº s 12.813/2013 e 12.846/2013;
CONSIDERANDO o atual panorama brasileiro de combate e, sobretudo, prevenção a
práticas corruptas, em seu conceito amplo - não apenas no sentido normativo -, buscando
um atuar mais ético não apenas dos particulares, mas, essencialmente, da Administração
Pública e de seus agentes;
CONSIDERANDO Do incentivo dos órgãos de controle externo à adoção de mecanismos e
instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção
na estrutura da Administração Pública;
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CONSIDERANDO o anseio popular por uma atuação mais íntegra e proba dos agentes
públicos, inclusive com participação efetiva nas políticas públicas voltadas à educação e
prevenção de práticas corruptas; .
CONSIDERANDO que o Município de Canoinhas vem buscado implementar medidas e
ações para aprimorar o controle e fiscalização dos atos, ações e despesas públicas, em prol
do interesse da coletividade local;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial com a finalidade de elaborar, no prazo de X dias,
o Programa de Integridade Pública (Compliance Público) da Administração Pública Direta
do Município de Canoinhas.
8 1º O Programa de Integridade Pública objetiva estabelecer mecanismos e instrumentos de
prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da
Administração Pública do Município de Canoinhas, aprimorando a estrutura de governança
pública, a identificação de riscos e o controle da legalidade dos atos e das ações praticadas
no âmbito da Administração Pública.
8 2º Competirá à Comissão Especial elaborar a metodologia e os documentos necessários
para a implementação do Programa de Integridade Pública, incluídos eventuais Projetos de
Lei, Decretos e demais atos normativos e de organização administrativa, essenciais para a
efetivação dos objetivos e das ações traçadas no referido Programa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de junho de 2019.
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