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materia nº 522/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 522 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaREQUERIMENTO N°422/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO VER DA POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA JURÍDICA, SETOR DE CONTROLE INTERNO, E DEMAIS SETORES RESPONSÁVEIS PELO ZELO E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS, IMPLEMENTAREM, UM COMPLIANCE PÚBLICO/ PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, O PROGRAMA É UM CONJUNTO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES A SEGUIR: CONSIDERANDO AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROBIDADE NO MODO DE AGIR DE SEUS AGENTES PÚBLICOS; CONSIDERANDO AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, DENTRE AS QUAIS A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO E A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, QUE TRATAM DO COMBATE A FRAUDES E SUBORNOS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO NACIONAL ATINENTE À MATÉRIA, COMO AS LEIS FEDERAIS Nº S 12.813/2013 E 12.846/2013; CONSIDERANDO O ATUAL PANORAMA BRASILEIRO DE COMBATE E, SOBRETUDO, PREVENÇÃO A PRÁTICAS CORRUPTAS, EM SEU CONCEITO AMPLO - NÃO APENAS NO SENTIDO NORMATIVO -, BUSCANDO UM ATUAR MAIS ÉTICO NÃO APENAS DOS PARTICULARES, MAS, ESSENCIALMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEUS AGENTES; CONSIDERANDO O INCENTIVO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO À ADOÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO O ANSEIO POPULAR POR UMA ATUAÇÃO MAIS ÍNTEGRA E PROBA DOS AGENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE PRÁTICAS CORRUPTAS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS VEM BUSCADO IMPLEMENTAR MEDIDAS E AÇÕES PARA APRIMORAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E DESPESAS PÚBLICAS, EM PROL DO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL; DECRETA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR, NO PRAZO DE X DIAS, O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (COMPLIANCE PÚBLICO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. § 1º O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA OBJETIVA ESTABELECER MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, APRIMORANDO A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E DAS AÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. § 2º COMPETIRÁ À COMISSÃO ESPECIAL ELABORAR A METODOLOGIA E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, INCLUÍDOS EVENTUAIS PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS E DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESSENCIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES TRAÇADAS NO REFERIDO PROGRAMA.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Arquivado — ARQUIVADO
2019-07-16 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-06-05 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-06-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-06-04 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-06-04 Protocolado — PROTOCOLADO

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A
PODERATRASATA ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 522/2019
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando ver da possibilidade do executivo municipal, junto à
Secretaria de Administração, Procuradoria Jurídica, Setor de Controle Interno, e demais
setores responsáveis pelo zelo e transparência dos atos públicos, implementarem, um
Compliance Público/ Programa de Integridade Pública, o programa é um conjunto de
mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos
de corrupção na estrutura da Administração Pública, nos moldes a seguir:
CONSIDERANDO as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
que norteiam a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com especial atenção à probidade no
modo de agir de seus agentes públicos;
CONSIDERANDO as Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, dentre as
quais a Convenção Interamericana Contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas
Contra a Corrupção, que tratam do combate a fraudes e subornos, bem como a legislação
N
nacional atinente à matéria, como as Leis Federais Nº s 12.813/2013 e 12.846/2013;
CONSIDERANDO o atual panorama brasileiro de combate e, sobretudo, prevenção a
práticas corruptas, em seu conceito amplo - não apenas no sentido normativo -, buscando
um atuar mais ético não apenas dos particulares, mas, essencialmente, da Administração
Pública e de seus agentes;
CONSIDERANDO Do incentivo dos órgãos de controle externo à adoção de mecanismos e
instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção
na estrutura da Administração Pública;
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
M. Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
/
Em ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CONSIDERANDO o anseio popular por uma atuação mais íntegra e proba dos agentes
públicos, inclusive com participação efetiva nas políticas públicas voltadas à educação e
prevenção de práticas corruptas; .
CONSIDERANDO que o Município de Canoinhas vem buscado implementar medidas e
ações para aprimorar o controle e fiscalização dos atos, ações e despesas públicas, em prol
do interesse da coletividade local;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial com a finalidade de elaborar, no prazo de X dias,
o Programa de Integridade Pública (Compliance Público) da Administração Pública Direta
do Município de Canoinhas.
8 1º O Programa de Integridade Pública objetiva estabelecer mecanismos e instrumentos de
prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da
Administração Pública do Município de Canoinhas, aprimorando a estrutura de governança
pública, a identificação de riscos e o controle da legalidade dos atos e das ações praticadas
no âmbito da Administração Pública.
8 2º Competirá à Comissão Especial elaborar a metodologia e os documentos necessários
para a implementação do Programa de Integridade Pública, incluídos eventuais Projetos de
Lei, Decretos e demais atos normativos e de organização administrativa, essenciais para a
efetivação dos objetivos e das ações traçadas no referido Programa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de junho de 2019.
Endereço: Rua 3 de maio 15
; Centro Canoinhas-! Santa/Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canói
as.sg.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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