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PROJETO DE LEINº. )Í /2019 0 0) 00 9) 3
“REGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão
para exploração de serviços funerários no âmbito do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A outorga da concessão dar-se-á mediante licitação na
modalidade concorrência, que obedecerá às normas gerais da legislação
sobre as concessões, licitações e contratos administrativos (Leis
Federais nº 8.987/95 (lei da Concessão) e 8.666/93 e suas alterações)
observando-se sempre a garantia do princípio constitucional da
isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a coletividade e o
processamento e o julgamento em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, igualdade, publicidade, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento
objetivo a critério do Poder Público Concedente, visando sempre o
atendimento ao público.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo primeiro desta Lei será
outorgada sem caráter de exclusividade, mediante contrato que
observará as prescrições desta lei, das normas pertinentes e do edital
de licitação, atendidas as seguintes condições:
I - o prazo de duração será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período, nas condições previstas no respectivo
contrato;
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II - a concessão é intransferível sob qualquer hipótese. 000004
Art. 4º - O Poder Público fixará o número de concessionárias com base Ná
na população do Município, na proporção de uma empresa para cada
10.000 (dez mil) habitantes, de acordo com o último senso do IBGE,
promovendo nova licitação para o acesso de mais uma empresa sempre
que o número de habitantes ultrapassar a referida marca.
Art. 5º - São consideradas atividades integrantes do serviço funerário:
I - de caráter obrigatório:
a) preparação de cadáveres, com realização de tanatopraxia;
b) venda de ataúdes no padrão escolhido pelos familiares;
c) transporte de cadáveres e restos humanos que devam ser enterrados
no cemitério Municipal de Canoinhas;
d) transporte de cadáveres humanos exumados;
e) transporte de esquife, urnas ou caixões, exclusivamente em carros
funerários;
f) prestação de serviços públicos gratuitos.
II - de caráter facultativo:
a) locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins;
b) confecção de coroas de flores;
c) ornamentação de flores sobre o cadáver;
d) outros itens não constantes neste parágrafo, com valores ajustados
entre as partes.
e) aluguel de altares e mesas;
f) aluguel de capelas ou salas para velório;
Parágrafo Único - Além dos serviços obrigatórios relacionados no inciso
“P”, as Concessionárias poderão executar outras atividades, de serviço
ou comércio, desde que vinculadas com a principal finalidade da
concessão.
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Art. 6º - A prestação do serviço funerário obedecerá ao disposto nesta
Lei e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, ficando
igualmente sujeita à sua fiscalização, devendo ser realizada de forma
adequada para o pleno atendimento dos usuários.
8 1º - Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nos
preços públicos.
8 2º - Usuário do serviço funerário, para efeitos desta lei, é o familiar da
pessoa falecida ou seu representante legalmente constituído, desde que,
em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua
capacidade civil.
8 3º - Fica proibida a representação do usuário por pessoas que
possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço
funerário, bem como empresas que realizam atividades de seguro
funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário ser
assistido e acompanhado por qualquer pessoa.
8 4º - Para atendimento aos usuários, as concessionárias deverão
manter seus serviços durante 24 horas por dia, de forma ininterrupta,
pelo que se submeterão à fiscalização permanente do poder concedente.
Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, são direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado;
I - levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços
prestados;
III - obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha, observadas as
normas do poder pertinente.
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Art. 8º - Constituem obrigações das concessionárias: 000606
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Executivo
Municipal e à fiscalização dos serviços prestados;
H - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às
dependências das funerárias e ao complexo funerário;
HI - manter os documentos contábeis e despesas operacionais à
disposição da concedente;
IV - manter instalações adequadas ao fornecimento dos serviços, no
Município;
V - cumprir as ordens de serviços expedidas pela concedente;
VI - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido
por profissional legalmente habilitado,
VII - manter estoques com todos os tipos de ataúdes previstos no
regulamento.
Parágrafo Único - Não dispondo a concessionária do serviço escolhido
pelo usuário, porém, constante do regulamento, fica obrigado a prestar
outro serviço que disponha, pelo mesmo custo daquele optado
inicialmente pelo usuário.
Art. 9º - As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidas
por Decreto do Poder Executivo, preservadas as regras de revisão
previstas na Lei Federal n. 8.666/93 e n. 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no edital e no respectivo termo.
Art. 10º - As concessionárias serão remuneradas através de pagamento
efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços
obedecerão rigorosamente o Decreto editado pela concedente, para cada
diferente serviço ou bem à venda, sem quaisquer ônus para o Município
de Canoinhas.
Art. 11 - As concessionárias deverão instalar-se em locais apropriados,
previamente vistoriados pelo órgão municipal competente, distantes, no
mínimo, 500 (quinhentos) metros de hospitais e casas de saúde.
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Art. 12 - Fica vedado às empresas concessionárias o exercício de
qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente
proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e
de cadáveres, sob pena de imediata revogação do instrumento de
concessão.
Art. 13 - As empresas concessionárias devem ter no mínimo 01 (um)
veículo funerário, com idade máxima de fabricação de até 10 (dez) anos,
em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, tanto na sua condição
mecânica como estética, observadas as determinações do Código
Nacional de Trânsito.
8 1º - O veículo funerário, quando estiver transportando ataúdes,
dentro do perímetro urbano, não deverá ultrapassar a velocidade de 40
quilômetros por hora.
8 2º - Cada veículo poderá transportar ataúdes com um único corpo.
8 3º - Os veículos das concessionárias não podem permanecer
estacionados próximos a hospitais e casas de saúde, num raio de cem
metros.
8 4º - Para a execução dos serviços os veículos devem estar em perfeitas
condições de higiene e segurança, e os veículos fúnebres não podem
executar atividades estranhas ao serviço.
8 5º - Na prestação do serviço funerário é proibido o uso de
ambulâncias, veículos similares, ou qualquer outro veículo que não
atenda o disposto nesta Lei.
Art. 14 - À mudança do local do estabelecimento, fica condicionada à
solicitação prévia ao Município, ouvido a Secretaria responsável pela
fiscalização e administração do serviço funerário, que levará em conta a
Lei de Zoneamento em vigor e as exigências desta Lei.
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Art. 15 - É proibida a exibição de mostruários voltados diretamente
para a rua, evitando ferir a sensibilidade pública.
Art. 16 - As concessionárias devem possuir local apropriado para a
preparação do cadáver e ornamentação do ataúde.
Art. 17 - As concessionárias deverão orientar os usuários quanto à
documentação exigida pelos cemitérios, cartórios de registros e demais
órgãos, necessária para o sepultamento.
Art. 18 -Cabe ao poder público municipal, através da unidade
administrativa competente, fiscalizar a prestação do serviço funerário e
por meio de seus servidores promover as notificações e autuações
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - No exercício da ação fiscalizadora os agentes do
Município terão entrada franqueada nas dependências das funerárias e
Central de Serviços Funerários, ou no local de ocorrência de eventual
infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 19 -O descumprimento pelas concessionárias de quaisquer
exigências contidas nesta lei ou regulamento sujeitará a empresa
infratora à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Público,
através da unidade administrativa competente, assegurado a ampla
defesa e contraditório, das seguintes sanções:
I - advertência escrita;
H - multa de 250 (duzentos) UFM's, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência;
III - revogação da concessão.
Art. 20 - Independentemente das penalidades pecuniárias impostas às
concessionárias, a concessão outorgada poderá ser revogada a qualquer
tempo, sem quaisquer indenizações, no caso de as concessionárias
incorrerem nas seguintes situações:
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I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa; Q 0 oC 9
H - paralisação dos serviços objeto da concessão; Fá”
HI - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte,
dos serviços objeto da concessão.
Art. 21 - Os titulares, sócios ou acionistas de firma ou sociedade
delegada não poderão fazer ou vir a fazer parte de outra firma ou
sociedade que preste o mesmo serviço dentro do complexo funerário.
Art. 22- As permissões outorgadas anteriormente à esta lei
permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos, até firmado o
contrato de concessão ou outorga da permissão ao licitante vencedor da
concorrência.
Art. 23 — Os contratos vigentes serão rescindidos após a finalização do
processo licitatório de que trata esta Lei.
Art. 24 - Revogadas disposições em contrário, em especial os artigos 49
a 51 da Lei Municipal n. 2033/1987.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data dá sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de junho de 2019 4775)
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização
desta Egrégia Casa Legislativa para, em atendimento a recomendação
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no tocante à
regularização da concessão do serviço funerário no Município de
Canoinhas, esta seja realizada através de prévio processo licitatório.
Assim, atendendo a presente recomendação, foi encaminhado ao
representando do Ministério Público, projeto de lei para a análise da
constitucionalidade deste, sendo que, em resposta, o Centro de Apoio
Operacional do Controle de Constitucionalidade — CECCON - indicou
não haver inconstitucionalidades no projeto de lei.
Desta feita, encaminha-se para apreciação dos nobres
vereadores a minuta do projeto de lei que “regula o serviço funerário
municipal”.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, visando atender aos anseios da população canoinhense,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de junho de 2019. -
GILBERTO DOS PASSOS /
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