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PODER RSA Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade 000 1
Rua: Três de Maio, nº 150 0 am
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº. 6) /2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR - EXIGENTE
RESTAURANDO FAMÍLIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Amor -
Exigente Restaurando Famílias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 29.764.591/0001-55, com sede e foro em
Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de Maio de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Vereador Wilmar Sudoski
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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Legislativo aberto à Comunidade 0 0 Õ Ú 2
Rua: Três de Maio, nº 150 )
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da declaração de Utilidade Pública a Entidade
Amor Exigente é um serviço de apoio e orientação para a reorganização familiar,
sensibilizando as pessoas e levando-as a perceber a necessidade de mudar o rumo de
suas vidas a partir de si mesmas, proporcionando equilibrio e melhor qualidade de vida.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pela Entidade abrange a comunidade em geral, auxiliando na
reestruturação das famílias.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
“Vereador Wilmar Sudoski
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
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