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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 60/2019 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR -EXIGENTE RESTAURANDO FAMÍLIAS."
native_id9389

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.392 de 02/08/2019
2019-08-12 Sancionado — Ofício n.º 45/2019 Protocolo n.º 110/2019
2019-07-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 100/2019 Protocolo n.º 4.432/2019.
2019-07-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2019-07-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-07-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-12 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PODER RSA Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade 000 1
Rua: Três de Maio, nº 150 0 am
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº. 6) /2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR - EXIGENTE
RESTAURANDO FAMÍLIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Amor -
Exigente Restaurando Famílias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 29.764.591/0001-55, com sede e foro em
Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de Maio de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Vereador Wilmar Sudoski
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
!
Legislativo aberto à Comunidade 0 0 Õ Ú 2
Rua: Três de Maio, nº 150 )
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da declaração de Utilidade Pública a Entidade
Amor Exigente é um serviço de apoio e orientação para a reorganização familiar,
sensibilizando as pessoas e levando-as a perceber a necessidade de mudar o rumo de
suas vidas a partir de si mesmas, proporcionando equilibrio e melhor qualidade de vida.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pela Entidade abrange a comunidade em geral, auxiliando na
reestruturação das famílias.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
“Vereador Wilmar Sudoski
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina

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