br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 61/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9404

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.409 de 11/09/2019
2019-10-02 Sancionado — Ofício n.º 62/2019 Protocolo n.º 203/2019
2019-09-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 125/2019 Protocolo n.º 5.265/2019
2019-09-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2019-06-24 Com Parecer — Com Parecer favorável CDM.
2019-06-24 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2019-06-24 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2019-06-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-14 Protocolado — Ofício n.º 134/2019 Protocolo n.º 21/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

aria Municipal de Adminis
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decre'
PROJETO DE LEI Nº. .É....../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 360,00mº (trezentos e
sessenta metros cúbicos) de cascalho, em favor de ENERGIA MADEIRAS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.432.020/0001-
95.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
física da empresa Energia Madeiras Industrial e Comercial Ltda, localizada da
Rodovia BR 250, nº 1421, bairro Água Verde, nesta cidade de Canoinhas,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa ENERGIA MADEIRAS INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA.
Rua Falina Gehmidt 40 Centra ! CED- AO4RN NAN | Conta Natarina
—)
ra de Cano
ia Municipal de Administi
Finanças e Orçamento -
Artamento de Leis e Decrf
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Q Ú 8) y ) â
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de UM
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II —- Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2019. A
f
GILBERTO DOS/PASSOS
de noiab Runa Falina Srhmidt 40 Canten | PED ROA4ARN ANA | Canta Natarimn
tura de Canoilr
ária Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA 000605
Prezados Senhores, Nobres Vereadores: a
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa ENERGIA MADEIRAS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, que está ampliando sua área útil fabril
para estoque e equipamentos.
Deste modo, se afigura razoável e justificado o incentivo de que trata o
presente projeto de lei, tendo em vista os evidentes benefícios que a empresa
traz à população canoinhense e à economia local através do desenvolvimento
de suas atividades em nosso município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2019.
E
j )
f /
| . /
GILBERTO DOS FASSOS
f
e,
prai caitura do Canoinl aio has | Runa Falina Cehmidt 40 Cantra | PED: gos4en nano 1 Canta MNatacima '

open original →