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aria Municipal de Adminis
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decre'
PROJETO DE LEI Nº. .É....../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 360,00mº (trezentos e
sessenta metros cúbicos) de cascalho, em favor de ENERGIA MADEIRAS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.432.020/0001-
95.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
física da empresa Energia Madeiras Industrial e Comercial Ltda, localizada da
Rodovia BR 250, nº 1421, bairro Água Verde, nesta cidade de Canoinhas,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa ENERGIA MADEIRAS INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA.
Rua Falina Gehmidt 40 Centra ! CED- AO4RN NAN | Conta Natarina
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Finanças e Orçamento -
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Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Q Ú 8) y ) â
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de UM
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II —- Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2019. A
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Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA 000605
Prezados Senhores, Nobres Vereadores: a
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa ENERGIA MADEIRAS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, que está ampliando sua área útil fabril
para estoque e equipamentos.
Deste modo, se afigura razoável e justificado o incentivo de que trata o
presente projeto de lei, tendo em vista os evidentes benefícios que a empresa
traz à população canoinhense e à economia local através do desenvolvimento
de suas atividades em nosso município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2019.
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GILBERTO DOS FASSOS
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