“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº C /2019 000604
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ (5)
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, cento
e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.15 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..............cceseererrerereresereranasananemos 274.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
e o código 5211-0458-F403-E0B9
H)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.23 — Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............ciiestireseneeeeenneeeeeesenanerros 726.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
HI)
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiiiieeseereseeeeressrereeenesereesa 826.014,40
Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit
AS ER CAME DILNECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
EE RAE] (x Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: los pme sc gov br (E
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Iv) QUOCOS
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Ef]
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Na
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ciiiiiiseeeeeaasaseseeereraes 167.115,25
Recursos 30800 - Contribuição para COSIP - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de até R$ 1.993.129,65 (um milhão, novecentos e noventa e
três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), por conta do ê
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme anexo 8
e tabela a seguir: &
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso vó ã
30000 | Recurso Ordinário - Superávit [ R$1826.014,40| 25
10800 Contribuição para COSIP | R$158.258,73| É É
30800 | Contribuição para COSIP - Superávit R$8.856,52| SE
| TOTAL R$ 1.993.129,65
Fonte: SMAFO/2019
SSAK e GILBERTO
a
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação
institucional:
ORGANA DIRSCHNABEL L
sse https:“'canoin!
J)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 — Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
828.843,51
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mc rácinto (o No saloiato io lo io lo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br Eita
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
000
Gm
ço
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo ir
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de até R$ 828.843,51 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos
e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 — Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ireereererererenenes 695.386,41
Recursos 10800 — Contribuição para COSIP
I)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 -— Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiiiiereseeesereeerasaceneso 113.447,25
Recursos 10800 — Contribuição para COSIP
me o código 5211-0458-F403-E0B9
NI)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .......... 20.009,85
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
'canoinhas. fdoc.com.br
tps
or MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK e GILBERTO DOS PASSOS.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 360.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e
nove centavos), com a seguinte classificação institucional:
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mé pa cia jo emo Ns prciig remo jo mo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc govbrfEa
'refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Q00CO%
1) AU
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 — Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ieeeeeceeemreereemmos 360.913,09
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 360.913,09 (trezentos e sessenta mil, novecentos e treze reais e
nove centavos), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do
exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
acao! e informe o código 521 1-0458-F403-E0B9
c D E
A B Estimativa do Valor a ser f
Recurso | Valor previsto Estimativa de | provávelexcesso | utilizado para 8
no exercício + arrecadação de arrecadação fins deste o
Valores abertos no exercício no exercício decreto (D<=C) E
(C=BA) 5
10800 2.940.000,00 3.300.913,09 360.913, 09| 360.91 3,09 z5
TOTAL 360.913,09 fã
Fonte: SMAFO 2019 E 5
Ea
ado
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nte por MORGANA D
s, acesse https:car
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
asi peitat ie Re Morel Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Incra ctaje ego Rial o as EO T= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.brEiZa
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por voc
Das
refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, o superávit financeiro apurado por fonte de recurso do
exercicio de 2018 e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção de contratos de serviços essenciais do bem estar
social, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Obras
e Desenvolvimento Urbano, além da Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins,
pontes, bueiros e da iluminação pública municipal.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
r MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK e GILBERTO DOS PASSOS.
0B9
s. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 5211-0458-F403
esse https.