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materia nº 532/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 532 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaREQUERIMENTO N°532/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR NILSON COCHASK, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR EUGÊNIO SIDORAK SOBRINHO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SYDORAK E CIA LTDA., RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 23/2018, EMITIDA EM 19/04/2018, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL MATRICULA 19.849, CEDIDO À EMPRESA ATRAVÉS DA LEI 3.739/2004, NO PRAZO DE 30 DIAS; CONSIDERANDO QUE EM 18 DE MAIO DE 2018, FOI INTERPOSTO RECURSO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 23/2018, POR TER “EM TESE”, CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS; CONSIDERANDO QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI 14 FUNCIONÁRIOS, ENTRE PRÓPRIOS E TERCEIRIZADOS, GERANDO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, BEM COMO POSSUI REGISTRO DE PREÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIÇOS QUE JÁ EXECUTA A MAIS DE 15 ANOS; RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA ANALISADO, RESPEITANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS, O RECURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 23/2018, E QUE SEJA PROCEDIDO ESTUDO, CASO SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA CEDIDO EM DEFINITIVO O BEM, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA CONSECUÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DECLAROU O SENHOR EUGÊNIO SIDORAK SOBRINHO;
native_id9406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-06-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-06-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 532/2019
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Cófro/Galoskl
Prés! sente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o sei e atendgéndo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao) Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Sectetárió de Desenvolvimento
Econômico, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Eugênio Sidorak Sobrinho, proprietário da empresa Sydorak e
Cia Ltda., recebeu Notificação Extrajudicial em Processo Administrativo 23/2018, emitida
em 19/04/2018, para desocupar o Imóvel Matricula 19.849, cedido à empresa através da
Lei 3.739/2004, no prazo de 30 dias;
Considerando que em 18 de maio de 2018, foi interposto recurso na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, solicitando o arquivamento do Processo Administrativo
23/2018, por ter “em tese”, cumprido todos os requisitos legais;
Considerando que a referida empresa possui 14 funcionários, entre próprios e terceirizados,
gerando emprego e renda no município, bem como possui registro de preços para a
manutenção da frota da Prefeitura Municipal, serviços que já executa a mais de 15 anos;
Respeitosamente Requerem:
Que seja analisado, respeitando-se as formalidades legais, o Recurso do Processo
Administrativo 23/2018, e que seja procedido estudo, caso seja dado provimento ao
recurso, para que seja cedido em definitivo obem, considerando a possibilidade da
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058 k ”
Endereço eletrônico: vrwrvecanoinhas S5Ãe ) Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 ,
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
consecução de projeto de ampliação da referida empresa, conforme declarou o Senhor
Eugênio Sidorak Sobrinho;
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de junho de 2019.
Vereadores
LI / — | l
Copónei Mário Célio Galeski
(Norma Pereira Camila Lima” 7/ Edmilson Verka
n ch)
Chico Mihéiro Paulo GliAski
/
Endereço: Rua 3 dgfmaio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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