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materia nº 533/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 533 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaREQUERIMENTO N°533/2019 DE AUTORIA DO PAULO GLINSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A FALTA DE MÉDICOS PERITOS PARA ATENDER CANOINHAS E REGIÃO, E AS DIFICULDADES DOS SEGURADOS E FAMILIARES PARA SE DESLOCAREM A OUTROS MUNICÍPIOS PARA REALIZAREM PERICIAS, SOLICITAMOS QUE O MUNICÍPIO MANIFESTE INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE UM CONVENIO COM O INSS PARA PROPICIAR PERÍCIAS MÉDICAS DENTRO DAS REGRAS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), A ESTRATÉGIA DE AÇÃO CONJUNTA PARA A PARTICIPAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
native_id9407

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Arquivado — ARQUIVADO
2019-07-15 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-06-12 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-06-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-06-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-06-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 533/2019
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas /
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o TUA o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, tendo em vista a falta de médicos peritos para atender Canoinhas e
região, e as dificuldades dos segurados e familiares para se deslocarem a outros municípios
para realizarem pericias, solicitamos que o município manifeste interesse na celebração de
um convenio com o INSS para propiciar perícias médicas dentro das regras da Portaria
Interministerial nº 3, de 10 de maio de 2016, que Institui no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação
conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção
do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de junho de 2019.
Vereadores
Coronei-Mário Célio Galeski
|
/
/
Ef E Edmilson ae did :
Chico Mineiro | Paulo Glinski N
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www-.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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