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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 63/2019 "INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR SITUAÇÃO ANORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9422

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.383 de 18/06/2019
2019-06-25 Sancionado — Ofício n.º 36/2019 Protocolo n.º 035/2019
2019-06-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 91/2019 Protocolo n.º 4.056/2019
2019-06-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-06-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2019-06-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2019-06-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2019-06-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-14 Protocolado — Ofício n.º 137/2019 Protocolo n.º 23/2019.

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texto original #

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ia Municipal de Administ
inanças e Orçamento...
artamento de Leis e De
PROJETO DE LEI Nº. .$.7.../2019
“INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR
SITUAÇÃO ANORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O auxílio moradia instituído por esta lei destina-se aos núcleos familiares
que foram atingidas pela reintegração de posse em decorrência do leilão nos
autos de execução 0000951.04.2003.8.24.0015, conforme laudo emitido pelas
Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação do Municipio:
01-ILDA LEFER DA CRUZ - CPF 036.203.159-22
02-LUCIANE A. DA MAIA RODRIGUES DE MELO - CPF 020.168.0498-12
03- MARIA SIRLEI FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF 003.727.999-81
04- ESTELA DAS GRAÇAS GONZAGA TAVARES - CPF 120.946.079-33
05- JANETE DE FATIMA BONETE - CPF 020.538.409-94
06 - ELIANE BORGES TELLES DE CAMPOS - CPF 062.150.129-80
07- ADRIANA LEANDRO SAMPAIO — CPF 066.131.839-70
08-STEFANI DAS GRAÇAS GONÇALVES TAVARES - CPF 120.946.429-25
09 - SIDONAL PASDIORA - CPF 621.347.879-53.
10 - TEREZINHA DE LIMA PASDIORA - CPF 721.571.439-04
11 - MARIA ELIZETE DE SOUZA - CPF 765.224.909-00
12 - JOSÉ ADRIANO DE SOUZA - CPF 812.586.409-10
13 - MARY ESTELA SOARES - CPF 073.043.489-33.
14 - MAIARA DE SOUZA PINTO - CPF 097.116.139-39
15 - MATEUS FERREIRA KREILING — CPF 089.073.099-73
age anoinha Rua Feline Schmidt 10 Centro | CFP: RQ4AN-NAN | Santa Catarina |
000004
Municipal de Admini
Finanças e Orçamento
tamento de Leis e Dec
Art. 2º. O auxílio consiste no pagamento mensal do valor correspondente a até
120 Unidades Fiscais do Município (UFM - R$3,340), por familia, devendo ser
empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia para a família
beneficiada, porquanto persista sua situação de vulnerabilidade, devendo ser
realizado acompanhamento bimestral, com relatório social para verificação da
necessidade da continuidade do benefício.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente
ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que se mantenham economicamente com recursos de seus
integrantes.
Art. 3º. O auxílio moradia será concedido nas seguintes condições:
I - que a renda somada de todas as pessoas que compõem a unidade nuclear não
ultrapasse a 3 (três) salário minimos, declarada em laudo lavrado por Assistente
Social do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O auxílio moradia será cessado nas seguintes condições:
I - em até 06 meses.
II - quando a renda familiar ultrapassar 3 (três) salários minimos.
HI - quando outra situação de solução superveniente ocorrer, independente da
intervenção da Administração Pública Municipal,
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário, para a consecução dos objetivos a que se destina.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer a logística para a
mudança das famílias.
Prefeitura de Canoinha Rua Felipe Schmidt 10 Cantro | CEP: RQ48N.NAN | Canta Catarina
00000%
ria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decre
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social — recursos
ordinários.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2019.
4
do naioh Rua Falina Qrhmiat 40 Cantra | PED: QO4RA NAN | Conta Ontnrina )
000006
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva instituir auxílio moradia destinado a
amparar os núcleos familiares que foram atingidas pela reintegração de posse
em decorrência do leilão nos autos de execução fiscal nº
0000951.04.2003.8.24.0015, conforme laudo emitido pelas Assistentes Sociais
da Secretaria de Habitação do Município.
A presente matéria é de suma importância e visa amparar
temporariamente as famílias de baixa renda enumeradas no art. 1º do presente
projeto de lei e que se encontram em situação de vulnerabilidade social em
razão da ordem de desocupação da área arrematada em leilão judicial.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
mm
ee
o
Canoinhas/SC, 14 de junho de pio
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Rua Feline Schmidt 1 Centen ! PED: 80480 nan | Onain Moto sioo

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