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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 64/2019 QUE "AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO"
native_id9423

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.391 de 19/07/2019
2019-08-12 Sancionado — Ofício n.º 44/2019 Protocolo n.º 110/2019
2019-07-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 99/2019 Protocolo n.º 4.433/2019.
2019-07-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação o substitutivo do PL n.º 64/2019.
2019-07-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação o substitutivo do PL.
2019-07-01 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-07-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-18 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA o
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 64
12019
“AUTORIZA A INSTITUIR O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS PARA
FORNECIMENTO GRATUITO.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizada a instituir o “Banco de
Armações de Óculos” para o fornecimento gratuito, provenientes de doações, às
pessoas carentes.
Art. 2º As doações poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou
jurídica, que depositarão as armações ou óculos em urnas coletoras a serem
disponibilizadas em postos de saúde e outros locais públicos ou privados de fácil
acesso.
Art. 3º O “Banco de Armações de Óculos” ficará sob a coordenação do
Município, que preliminarmente procederá à retirada das lentes de grau dos óculos,
para posterior distribuição das armações e que disponibilizará às urnas coletoras.
Art. 4º O Município poderá contar com a participação de entidades
públicas e privadas que desenvolvem ações na área social objetivando a
implantação do “Banco de Armações de Óculos”.
Art. 5º O Banco de Óculos destina-se exclusivamente ao atendimento de
pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por
assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município,
sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário médico
que comprove a necessidade do uso de óculos.
Art. 6º Fica o Municipio autorizado a realizar campanhas a fim de incentivar a
doação de óculos e armações prevista nesta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no
que couber, através de decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TT ) Canoinhas-SC, 14 de junho de 2019
3
me y 0] .
a Sudoski
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa instituir, no Município de Canoinhas, o Banco de
Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e complementar no
tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando entre amigos, parceiros,
óticas e fabricantes, armações de óculos que serão destinadas às pessoas carentes.
A saúde ocular é de extrema importância no contato do indivíduo com o
mundo ao seu redor, sendo responsável por 85% dessa interação. De acordo com
dados preliminares do IBGE, a primeira causa de deficiência entre 24,5 milhões de
deficientes brasileiros, é a visual, representando 48,1% do total. Segundo a OMS,
com simples técnicas como a avaliação da acuidade visual, poderíamos colaborar na
redução da cegueira mundial em quase 70%. Além disso, cerca de 20% das crianças
em idade escolar apresentam algum problema ocular, os quais são difíceis de serem
notados devido à dificuldade de comunicação da criança, mas facilmente evitados
mediante ações preventivas. Sabendo que os problemas visuais podem acarretar
dificuldade de concentração e, consequentemente, um baixo rendimento escolar
para as crianças e os jovens, percebemos que poderiamos dar nossa parcela de
contribuição para a diminuição desse problema, inclusive, para os adultos que não
possuem condições de adquirir uma armação de óculos.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e armações
usados, mas em bom estado, junto as urnas de coletas disponibilizadas pelo
município, para que depois de revisados e adequados sejam úteis às pessoas sem
condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são
utilizados podem fazer a doação dos mesmos, com a certeza de que estão prestando
um grande serviço de assistência social.
Vale lembrar que essa é uma iniciativa que já vem sendo realizada em vários
municípios do Brasil com muitos resultados favoráveis.
Por fim, entendendo tratar-se de matéria de interesse social, esperamos a
acolhida favorável da matéria.
Canoinhas-SC, 14 de junho de 2019
(Vereador Witrhgr Sudoski”
“Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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