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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 14/11/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9424

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 069 de 17/09/2019
2019-10-11 Sancionado — Ofício n.º 65/2019 Protocolo n.º 226/2019
2019-09-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 130/2019 Protocolo n.º 5.307/2019
2019-09-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-18 Protocolado — Ofício nº 139/2019 Protocolo nº 3193/2019

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texto original #

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ria Municipal de Administraçã
"Finanças e Orçamento “A
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº €.) /2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, de 14/11/2011,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
82º. As gratificações de que tratam os artigos 50 e 51 desta Lei serão
suspensas quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao
seu cargo, exceto nos casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e
férias.
Art. 2º. Fica acrescido o 83º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
8 3º. Os valores percebidos a título de gratificação de regência de classe
compõe a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária
ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo incorporados ao cálculo
dos proventos da aposentadoria, na forma prevista no parágrafo 4º deste
artigo.
|
apt e Mer EE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc rácia fo [o No Nani nto Mofo Ee = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
partamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Fica acrescido o 84º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
84º. As verbas transitórias intituladas gratificação de regência de classe,
de que trata este artigo, serão incorporadas pelo sistema de
proporcionalização no cálculo dos proventos de aposentadoria cuja regra
utilize a última remuneração de contribuição (regras transitórias), tendo
como denominador 25 (vinte e cinco) anos para ocupantes do cargo
efetivo de professor (mulher) e 30 (trinta) anos para ocupantes do cargo
efetivo de professor (homem), sendo o respectivo numerador o tempo em
anos de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de
regência de classe.
Art. 4º. Fica acrescido o 85º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja
suspensa, tendo em vista o afastamento temporário das atividades
inerentes ao seu cargo, é facultada a continuidade da contribuição
previdenciária sobre o valor da gratificação, mediante autorização do
segurado, visando à manutenção da incorporação pelo sistema de
proporcionalização conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 5º. Fica acrescido o 86º ao artigo SO da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o
parágrafo 4º deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor
percebido a título de gratificação de regência de classe, momento em que,
a
ACER EX TDI ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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eitura de Canoir
cretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decre
sendo alcançado tal limite, dispensa-se a contribuição previdenciária
sobre a verba transitória ora aludida.
Art. 6º. Fica alterado o 82º do artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011,
sendo que este passará a vigorar com a seguinte redação:
82º. As gratificações de que tratam os artigos 53 e 54 desta Lei serão
suspensas quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao
seu cargo, exceto nos casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e
férias.
Art. 7º. Fica acrescido o 83º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
83º. Os valores percebidos a título de gratificação pelo exercício de função
especializada de magistério, compõe a base de cálculo para incidência da
contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social,
sendo incorporados ao cálculo dos proventos da aposentadoria, na forma
prevista no parágrafo 4º deste artigo.
Art. 8º. Fica acrescido o 84º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
84º. As verbas transitórias intituladas gratificação pelo exercício de
função especializada de magistério, de que trata este artigo, serão
incorporadas pelo sistema de proporcionalização no cálculo dos proventos
de aposentadoria cuja regra utilize a última remuneração de contribuição
(regras transitórias), tendo como denominador 30 (trinta) anos para as
profissionais do sexo feminino e 35 (trinta e cinco) anos-para/os
profissionais do sexo masculino, sendo o numerador o tempo.emanios de
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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itura de Canoinhi
aria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
contribuição previdenciária sobre a verba denominada gratificação pelo
exercício de função especializada de magistério.
Art. 9º. Fica acrescido o 85º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja
suspensa, tendo em vista o afastamento temporário das atividades
inerentes ao seu cargo, é facultada a continuidade da contribuição
previdenciária sobre o valor da gratificação, mediante autorização do
segurado, visando à manutenção da incorporação pelo sistema de
proporcionalização conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 10. Fica acrescido o 86º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o
parágrafo 4º deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor
percebido a título de gratificação pelo exercício de função especializada
de magistério, momento em que, sendo alcançado tal limite, dispensa-se
a contribuição previdenciária sobre a verba transitória ora aludida.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 17 de junho de 2019.
|
po
GILBERTO hos Passós
Prefeito
aca GR Rene Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mt= bacia o (o No Ns arc) aro Mo joio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
ria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
As alterações questão foram discutidas com o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, o ICPREV e membros do Poder Legislativo, chegando-se a
consenso de que as mudanças propostas irião garantir os direitos dos
servidores, bem como resguardar os recursos do ICPREV.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 17 junho de 2019,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mtcba tato (o No Nasal] ato Mojo io e=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br

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