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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9425

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.386 de 28/06/2019
2019-07-09 Sancionado — Ofício n.º 39/2019 Protocolo n.º061/2019
2019-06-26 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 97/2019 Protocolo n.º 4.158/2019
2019-06-25 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-06-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-06-24 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-06-24 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-06-24 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-18 Protocolado — Ofício nº 140/2019 Protocolo nº 3192

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texto original #

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inanças e Orçamento
é Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 2.2./2019
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 40,00mº (quarenta metros
cúbicos) de cascalho, 100mº (cem metros cúbicos) de brita graduada e 6 horas
de serviço de retroescavadeira, em favor de FRICASA ALIMENTOS S/A, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.188.110/0001-56.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para a ampliação das vias de
acesso às pocilgas de abate e para adequação da rampa de lavagem dos
caminhões câmaras frias, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena
das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa FRICASA ALIMENTOS S/A.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Pia
Emp
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
erácinfoloNoNsiciinto dolo iaio jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmc.sc.gov
oe)
“Finanças e Orçamento .
rtamento de Leis e Decreto:
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H — Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação” *...
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de junho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
UE RM REA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mtcraácialo [o No Nati a(o Mo oia Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa FRICASA ALIMENTOS S /A, que
necessita ampliar sua estrutura física devido à exigências do Ministério da
Agricultura e a normas de exportação aos países asiáticos.
Deste modo, se afigura razoável e justificado o incentivo de que trata o
presente projeto de lei, tendo em vista os evidentes benefícios que a empresa
traz à população canoinhense e à economia local através do desenvolvimento
de suas atividades em nosso município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de junho de 201%
GILBERTO 'DOS PASSOS
Preféito/
ASI ROSI NEÇE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mca info [oNoBenlciafo Mojo oo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br

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