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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LELNº 2 (2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa João
XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de
Canoinhas — DETRACAN, para Adir Pinto de Almeida inscrito no CPF com o nº
629.913.379-15.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2019.
e Gilberto dos Passos
> Prefeito Municipal
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er Norma Pereira
Autora
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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