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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 66/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id9426

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.428 de 15/10/2019
2019-10-17 Publicação — Publicado no DOM SC no dia 17/10/2019 na página 196
2019-10-15 Sancionado — Sanção Tácita
2019-10-09 Oficiado — Oficiado
2019-09-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 126/2019 Protocolo n.º 5.269/2019
2019-09-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-06-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-19 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LELNº 2 (2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa João
XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de
Canoinhas — DETRACAN, para Adir Pinto de Almeida inscrito no CPF com o nº
629.913.379-15.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2019.
e Gilberto dos Passos
> Prefeito Municipal
|
/
/
er Norma Pereira
Autora
9 -
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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