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materia nº 576/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 576 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaREQUERIMENTO N°576/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA PROCEDIDA A CESSÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, (CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO), AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. TAL SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PORQUE O GRUPO DE ESCOTEIROS ITAPEBA É UMA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER EDUCACIONAL, BENEFICENTE E FILANTRÓPICA E NECESSITA DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL PARA DESENVOLVER SEUS PROJETOS.
native_id9476

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Arquivado — ARQUIVADO
2019-07-16 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-06-26 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-06-26 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-06-25 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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rem ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 576/2019
APROVADO
— Discussão
o) Ss q! 5 4
Excelentíssimo Senhor Emo pio
Célio Galeski Choo
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas amiceg É
Célio Galeski
Precidanto
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao -Senhór Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando que seja procedida a Cessão de Área Institucional,
(conforme anteprojeto em anexo), ao Grupo Escoteiro Itapeba do município de Canoinhas.
Tal solicitação justifica-se porque o Grupo de Escoteiros Itapeba é uma Instituição de
caráter educacional, beneficente e filantrópica e necessita de uma área institucional para
desenvolver seus projetos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 25 de junho de 2019.
/ Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
Pomcsamo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
ANTEPROJETO
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM
IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso
em favor do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.073.481/0001-
26, das áreas localizadas no bairro Tricolin de 3.518,90 m? (três mil quinhentos e dezoito
metros e noventa decímetros quadrados) e 1.266,30 m? (mil duzentos e sesenta e seis
metros e trinta decimetros quadrados) matriculadas junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca respectivamente sob os n.º 32.346 e nº 32.347.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a
instalação da sede do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA e ampliação das atividades
sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a
destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 3 (três) anos para execução e implantação do
projeto de instalação, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob
pena de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município.
Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, considerando a disponibilidade e
interesse do Poder Público.
Art. 5º - Durante o prazo do termo de cessão de uso, a contar da data de formalização do
referido documento, o imóvel constante do artigo 1º desta lei não poderá ser cedido a
terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por que
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www-.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
so ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
motivo for, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterado a sua destinação.
Art. 6º As despesas correspondentes ao pedido de ligação e taxa de consumo de energia
elétrica e abastecimento de água ficarão a encargo do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA,
enquanto vigente esta Lei, bem como o termo de cessão de uso a ser formalizado.
Art. 7º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem
retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou que lhe reduzam o valor, deverão ser
retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que
determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito à
indenização em favor da Cessionária.
Parágrafo único. No caso do término do prazo da vigência desta Lei, bem como do termo
de cessão de uso, retornará de imediato o imóvel à disponibilidade do Município de
Canoinhas.
Art. 8º Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel
passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização.
Art. 9º Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de promoção de
atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço físico objeto desta cessão
de uso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de junho de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Coronel Mário
Vereador Autor
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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