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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 68/2019 QUE "INSTITUI O PROGRAMA COLETA VERDE NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
native_id9479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termo do art. 82 do RI
2019-07-01 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-06-28 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
000000
PROJETO DE LEI Nº63 /2019 C0000i
P
“INSTITUÍ O PROGRAMA COLETA VERDE NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Coleta Verde no Município de
Canoinhas, destinado a promover a troca de materiais recicláveis por
produtos hortifrúti de época ou outros produtos relacionados com o meio
agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial,
preferencialmente, por pequenos produtores rurais da região de Canoinhas.
Art. 2º O Programa Coleta Verde será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, tendo como objetivo secundário, o fomento à
produção, comercialização e distribuição de produtos hortifrúti ou gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente
no Município, com vistas a reforçar a alimentação de parcela da população
menos favorecida economicamente.
8 1º, A aquisição e distribuição de produtos de industrialização
caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
8 2º. Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter
de subsídio social, às Associações de Catadores de Materiais de Recicláveis
do Município de Canoinhas, com vistas ao incremento financeiro e inclusão
social dos associados.
Art. 3º O Programa Coleta Verde contemplará diversas ações,
destinando-se, também, à promoção de uma educação ambiental além de
promover a conscientização e incentivo ao uso diário de uma alimentação
saudável, além das seguintes diretrizes:
I - preservação do meio ambiente;
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PF
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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II - redução da poluição;
III - combate à fome e à miséria;
IV - promoção da economia de matérias-primas e energia;
V - conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de
materiais;
VI - incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VII - redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterro sanitário;
VIII - incentivo à produção e promoção do escoamento da sagra de
pequenos produtores do Município;
IX - promoção do cooperativismo e fomento econômico das Associações de
Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto ao Município de
Canoinhas.
Art. 4º Para se beneficiar do Programa Coleta Verde, o cidadão
levará nos dias estabelecidos previamente, materiais recicláveis (papel,
papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, dentre outros) recebendo em
troca uma quantidade de produtos hortifrúti.
Art. 5º Integram o sistema operacional e funcional do Programa
Coleta Verde do Município de Canoinhas:
I- o Poder Público Municipal;
II - os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;
III - pequenos e médios produtores rurais credenciados;
IV - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto a
Prefeitura do Município;
V -— escolas e entidades assistenciais do Município quando do
desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Coleta
Verde obedecerão regulamentação própria e demais normas a serem
expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, as quais definirão as
atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem como as
relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo
funcionamento.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. .. . AN
Legislativo aberto à Comunidade du ou 0 E
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Art. 6º Para a consecução da finalidade do Programa Coleta Verde
caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I - responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Coleta
Verde, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de
manutenção, inclusive disponibilizando pessoal necessário para a consecução
desta Lei e Regulamento;
Il - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com
Associações Civis e instituições público-privadas;
HI - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos
materiais recicláveis coletados através do Programa Coleta Verde, às
Associações de Catadores credenciadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Canoinhas/SC, 28 de Junho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito
“ Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC - CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47)
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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JUSTIFICATIVA +
O objetivo da presente proposição é instituir a conscientização
quanto ao descarte correto do lixo reciclável.
Observando as demais Cidades onde já foi implantado a troca,
pode-se ver de que a população aceitou muito bem a ideia e com isto deu
um grande incentivo aos catadores dos Municípios.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
uam —
“Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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