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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 69/2019 "DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE E REDUÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id9480

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2019-07-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-07-01 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
PROJETO DE LEINº ty 1 /2019
“DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE E REDUÇÃO DO USO DE
SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º Ficam determinados aos estabelecimentos comerciais do Município de
Canoinhas a adotarem opções para a redução da utilização de sacolas plásticas.
Parágrafo único. No lugar das sacolas plásticas, poderão ser fornecidas sacolas
retornáveis, sacolas biodegradáveis, caixas de papelão, entre outras opções ecologicamente
viáveis.
Art. 2º O objetivo do presente projeto é reduzir o uso das sacolas plásticas e
conscientizar a população dos efeitos maléficos ao meio ambiente.
Art. 3º Transcorrido o prazo previsto no artigo 5º desta lei, fica estabelecido que os
estabelecimentos comerciais disponibilizarão pontos de coleta para o recebimento de
sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão comprovar a destinação
ecologicamente correta para os materiais recolhidos.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente lei, poderão fixar
placa informativa em lugar de destaque, com os seguintes dizeres:
“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS USADAS INADEQUADAMENTE NO
MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM
DESCARTANDO-AS EM LOCAIS APROPRIADOS E USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS”
Art. 5º A presente lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 1º de julho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito
o
AD
Célio Gáleski
Vereadgr Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-050 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA (City,
Legislativo aberto à Comunidade Q ED) Ú õ Ô i
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS O
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este projeto tem como objetivo reduzir o uso das sacolas de plástico convencional
por alternativas que impactem menos no meio ambiente, uma vez que as sacolas
convencionais não são recicláveis. De acordo com estimativa do Ministério do Meio
Ambiente, no Brasil, cerca de 1,5 milhão de sacolas são distribuídas por hora.
As sacolas plásticas têm um alto custo ambiental: para sua produção são consumidos
petróleo ou gás natural (ambos recursos naturais não-renováveis), água e energia, e
liberados efluentes (rejeitos líquidos) e emissões de gases tóxicos e do efeito estufa. Depois
de usadas, muitas são descartadas de maneira incorreta, aumentando a poluição e ajudando
a entupir bueiros que escoam as águas das chuvas ou indo parar nas matas e oceanos,
sendo ingeridas por animais que morrem sufocados ou presos nelas. Pouguíssimas chegam
a ser recicladas.
Assim sendo, a substituição de sacola plástica convencional por alternativas que
diminuam danos ao ambiente é de suma importância
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
ATT
ad
rá
/ Cs
/ Célio Galeski
/ Vereador Autor
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f
(o
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-050 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA 00000%

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