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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
native_id9481

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.429 de 15/10/2019
2019-10-17 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 17/10/2019 na página 197
2019-10-15 Sancionado — Sanção Tácita
2019-10-09 Oficiado — Oficiado
2019-09-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 127/2019 Protocolo n.º 5.268/2019
2019-09-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-07-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-07-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 7 (” 12019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto nº 07, vaga nº 48, localizado na COHAB |, conforme declaração de
vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Odair José de Almeida inscrito no CPF com o nº 028.345.519-52.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 5.207, de 13/11/2013.
Canoinhas/SC, 02 de julho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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