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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 7 (” 12019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto nº 07, vaga nº 48, localizado na COHAB |, conforme declaração de
vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Odair José de Almeida inscrito no CPF com o nº 028.345.519-52.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 5.207, de 13/11/2013.
Canoinhas/SC, 02 de julho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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