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Finanças e Orçamento
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PROJETO DE LEI /::/2019 Q0U0UOS
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Camara de
Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 13 a 15 de setembro de
2019, pelo CTG TROPEIROS DE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº.
29.244.897/0001-80, para a realização do 2º Rodeio Interestadual.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 13 de
setembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min
do dia 15 de setembro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CTG TROPEIROS DE CANOINHAS realiza JA
pagamento de contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dig dé,
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uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - À limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CTG TROPEIROS DE
CANOINHAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em
frente às dependências do parque.
Art. 5º, Fica vedada, nas dependências do Par ue, a pichação, inscrição a tinta €
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a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 01 de julho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE” pela
empresa CTG TROPEIROS DE CANOINHAS para a realização do 2º Rodeio
Interestadual.
A Lei Orgânica do Municipio prevê no capitulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhenss,-Sólocarho- nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem peóessários, rd
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Canoinhas/SC, 01 de julho dy a O N /
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Para verificar a validade das ass!
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EF2-76F1-9740-3294
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/07/2019 16:20:28 (GMT-03:00)
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Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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