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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 73/2019 QUE “CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI”
native_id9505

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.439 de 30/10/2019
2019-11-01 Publicação — Publicado no Dom/SC no dia 01/11/2019
2019-10-30 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2019-10-25 Oficiado — Oficiado
2019-10-22 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 161/2019 Protocolo n.º 5.953/2019
2019-10-21 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única com 1 voto contrário
2019-10-15 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2019-10-07 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2019-10-02 Aguardando Parecer — Aguardando
2019-10-02 Vetado — Ofício n.º 223/2019 Protocolo n.º 210/2019
2019-09-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 131/2019 Protocolo n.º 5.362/2019
2019-09-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com 1 abstenção do Vereador Wilmar Sudoski
2019-09-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-07-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-07-08 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº > (2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa João
XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de
Canoinhas — DETRACAN, para Fernando Augusto da Rocha Correa inscrito no CPF
com o nº 552.487.649-04.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de julho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
|
Ver. Chico Mineiro
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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