| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 73/2019 QUE “CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI” |
| native_id | 9505 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-05 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.439 de 30/10/2019 |
| 2019-11-01 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia 01/11/2019 |
| 2019-10-30 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2019-10-25 | Oficiado | — | Oficiado |
| 2019-10-22 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 161/2019 Protocolo n.º 5.953/2019 |
| 2019-10-21 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única com 1 voto contrário |
| 2019-10-15 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2019-10-07 | Apresentado no Plenario | — | Lido o veto e encaminhado a CJR |
| 2019-10-02 | Aguardando Parecer | — | Aguardando |
| 2019-10-02 | Vetado | — | Ofício n.º 223/2019 Protocolo n.º 210/2019 |
| 2019-09-17 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 131/2019 Protocolo n.º 5.362/2019 |
| 2019-09-16 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação com 1 abstenção do Vereador Wilmar Sudoski |
| 2019-09-03 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2019-08-20 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2019-07-09 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário e encaminhado a CJR. |
| 2019-07-08 | Protocolado | — | Protocolo Interno |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade PROJETO DE LEINº > (2019 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa João XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Fernando Augusto da Rocha Correa inscrito no CPF com o nº 552.487.649-04. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de julho de 2019. Gilberto dos Passos Prefeito Municipal | Ver. Chico Mineiro Autor Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br