| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 74/2019 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI" |
| native_id | 9525 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.417 de 25/09/2019 |
| 2019-09-26 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia |
| 2019-09-25 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2019-09-23 | Oficiado | — | Aguardando Promulgação |
| 2019-09-18 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 138/2019 Protocolo n.º 5.380/2019 |
| 2019-09-17 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única |
| 2019-09-16 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2019-09-10 | Apresentado no Plenario | — | Lido o veto e encaminhado a CJR |
| 2019-09-09 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Leitura |
| 2019-09-09 | Vetado | — | Ofício n.º 207/2019 Protocolo n.º 153/2019 |
| 2019-09-04 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 124/2019 Protocolo n.º 5.172/2019 |
| 2019-09-03 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação |
| 2019-08-26 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2019-08-20 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2019-07-15 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário e encaminhado a CJR. |
| 2019-07-11 | Protocolado | — | Protocolo Interno |
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"ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade PROJETO DE LEINº 4! 2019 o ] f ! ja emma Dt IBRICA TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 14, vaga nº 01, localizado na COHAB III próximo ao educandário, para Emilio Koehler inscrito no CPF com o nº 291.993.879-72. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 5.909, de 29/08/2016. Canoinhas/SC, 26 de junho de 2019. Gilberto dos Passos Prefeito Municipal FÃ pe DI RANA Ver. Célio Galeski Autor Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br