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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 74/2019 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
native_id9525

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.417 de 25/09/2019
2019-09-26 Publicação — Publicado no Dom/SC no dia
2019-09-25 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2019-09-23 Oficiado — Aguardando Promulgação
2019-09-18 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 138/2019 Protocolo n.º 5.380/2019
2019-09-17 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única
2019-09-16 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2019-09-10 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2019-09-09 Aguardando Parecer — Aguardando Leitura
2019-09-09 Vetado — Ofício n.º 207/2019 Protocolo n.º 153/2019
2019-09-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 124/2019 Protocolo n.º 5.172/2019
2019-09-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-07-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-07-11 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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"ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 4! 2019 o
] f
! ja
emma
Dt IBRICA
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto nº 14, vaga nº 01, localizado na COHAB III próximo ao educandário, para
Emilio Koehler inscrito no CPF com o nº 291.993.879-72.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 5.909, de 29/08/2016.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
FÃ
pe DI RANA
Ver. Célio Galeski
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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