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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ../...../2019
“CRIA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 15, de 16
de maio de 2007, 01 (um) emprego público de Médico ESF, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$13.758,26 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
seis centavos).
Parágrafo Primeiro. A investidura no emprego público previsto no caput
será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
cao: e informe o código 0D91-974A-8789-F403
Parágrafo segundo. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos
públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e
somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei
Complementar Municipal nº. 15/2007.
Art. 2º - As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2019. :
GILBERTO DOS PASSOS E
Prefeito é :
Ab a.
AI ER MET TEC Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
pe e RT Nono TAMOR Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eispme sc gov E
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
000005
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de emprego público na
estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde.
Tal medida se faz necessária diante da necessidade de destinação de um
médico para compor a equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) da COHAB
I.
Vale frisar que, a Lei Complementar Municipal nº. 15/2007 possibilita que,
para a execução de programas descentralizados realizados na área da saúde,
educação e assistência social, firmados por meio de convênios e ajustes com o
Governo Federal ou Estadual, a contratação se dê sob a forma de emprego público,
regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo o devido
respaldo legal para a criação do cargo de médico sob a forma de emprego público.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
n.briverificacao: e informe o código 0D91-974A-B789-F403
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 0D91-974A-8789-F403 Gb
006
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* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/07/2019 13:57:20 (GMT-03:00)
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