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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA"
native_id9527

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.403 de 02/09/2019
2019-09-02 Sancionado — Ofício n.º 56/2019 Protocolo n.º 145/2019
2019-08-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 107/2019 Protocolo n.º 4.826/2019
2019-08-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2019-07-15 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2019-07-15 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2019-07-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-07-12 Protocolado — Ofício nº 145/2019 Protocolo nº 72/2019/1Doc.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

feitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
á Finanças e Orçamento nã
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº /( /2019 000005
“AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar acordo de cooperação
[e]
=
EA
Ee)
Q
e
técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, com o objetivo de melhor
viabilizar a exploração de recursos minerais oriundos do Processo Minerário nº
815.073/2019 junto a ANM - Agência Nacional de Mineração, declaração de registro
de extração nº 18/19.
e informe o código DD18
Art. 2º. Fica autorizado, para suprir o convênio, que o Município de Canoinhas
repasse à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina o valor de até R$150.000,00
(cento e cinquenta mil), em cinco anos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
naturas, acesse
Canoinhas/SC, 01 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ento foi assinadi
ra validade da:
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.govihiz.a
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa sc god
refeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 0 0 8) 1) 9 4
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; é)
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa firmar acordo de cooperação técnica com o Estado de
Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, objetivando a exploração de recursos
minerais no âmbito do Municipio.
Diante disso, requer-se a aprovação do presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
5-978C-6940
03
Canoinhas/SC, 01 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
o: e informe o códige
mente por GILBERTO DOS PASSOS.
naturas, acesse https:/canoinhas. 1doc.com.br/y
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro I CEP: 89460- 000 | Santa E |
Fazendo o melhor por você E dliditiNN AR] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisô)pmc.sc.go
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD 18-0035-978C-6940 Gb)
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/07/2019 14:28:50 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/DD1 8-0035-978C-6940

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