ESTADO DE SANTA CATARINA pon
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | ad
Legislativo aberto à Comunidade )
NHMERO
PROJETO DE LEINº | 12019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO
MUNICIPIO DE CANOINHAS — SC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no
Município de Canoinhas — SC.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana do
mês de outubro.
Art. 2º A presente Lei objetiva promover:
| — contextualização da realidade atual da mulher;
ll — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher,
HI — conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006;
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) plena cidadania;
b) cultura da não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) cultura da paz;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
9) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer
parte do Calendário de Eventos do Município de Canoinhas
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
£ »» Canoinhas-SC, 05 de agosto de 2019.
ér. Coronel Mário '
“Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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IVO 7
JUSTIFICATIVA po BRRRICa
O presente projeto de lei justifica-se, pois o combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher é matéria de grande importância na atualidade. Toda essa discussão reflete a
grande preocupação do Estado, com a adoção de medidas concretas para o combate à violência
doméstica, pela criação de leis e adoção de políticas públicas efetivas.
A violência contra a mulher é um problema social de grandes proporções no Brasil, no
Estado de Santa Catarina e no município, constituindo-se em uma das principais formas de
violação dos direitos humanos.
Apesar de se reconhecer o considerável avanço das políticas públicas municipais nesta
seara tanto por parte do Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo, há de se destacar a
ampla competência legislativa municipal no que concerne às medidas protetivas e assistenciais
às mulheres em situação de violência doméstica, devendo o legislador ocupar-se dos 'vácuos
legislativos” ainda existentes, em se tratando de um dos problemas sociais, de saúde e
segurança públicas mais relevantes da atualidade.
Assim sendo, a criação de uma semana de prevenção sobre o tema, contribui para a
reflexão que a nossa sociedade deve fazer a fim de num futuro próximo essa violência seja
diminuída.
Desta forma esta iniciativa tem por objetivo contribuir para que não só a violência seja
diminuída, como também para que os direitos das mulheres sejam assegurados e que a
categoria também tenha maior valorização, de modo que os direitos não fiquem só no papel e
sim sejam efetivados, através de diversas ações no âmbito municipal. -.
Por fim o presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate junto à
população de Canoinhas, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito
de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de violência contra a mulher.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta colenda Casa Legislativa o presente projeto
de lei para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática.Conto
com o apoio de todos os nobres colegas, para aprovação da referida matéria.
Referência Bibliográfica
-lei-violencia-mulher. Acesso em 22/07/219
https:/Awww1 folha.uol.com.bricotidiano/2019. Acesso em 22/07/2019
Mario Renato Erzinger
Coronel PMSC RR
Vereador Presidente do PL
Mestre em Desenvolvimento Regional
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