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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 78/2019 QUE “PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9571

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.397 de 22/08/2019
2019-10-10 Sancionado — Ofício Protocolo n.º 223/2019
2019-08-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 111/2019 Protocolo n.º 4.948/2019
2019-08-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 2ª votação, com Emenda Corretiva da CJR.
2019-08-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-07 Protocolado — Ofício nº 163/2019 Protocolo nº 103/2019 (1Doc)

Documents (1)

texto original #

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se
efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº... /2019
Í
“PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO D
ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
3
LEI E
&
8
&
Art. 1º. Fica proibido nos limites da área urbana do Município de Canoinhas, a E
B
utilização de veículo de tração animal, bem como qualquer uso de animais para a
E
condução de cargas. $
2
8 1º. Para os fins desta Lei consideram-se todos os tipos de animais, em especial Ê
E
equinos, asininos, muares, caprino, ovino e bovinos. 5
: . “Hina : ] v : 8
8 2º. Ficam excluídos da proibição contida no "caput" deste artigo o emprego de 8
animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar de Santa Catarina, em
qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas,
civicas, religiosas ou de lazer e diversão pública, organizadas por associações
próprias devidamente legalizadas.
Art. 2º. É vedada a permanência de animais, em especial os citados no 8 1º, do
artigo 1º, soltos ou presos por cordas ou por outros meios, em vias ou
logradouros públicos.
Art. 3º. A fiscalização será realizada pelo Departamento de Trânsito do Município
de Canoinhas - Detracan, em parcerias com o departamento de Zoonoses da
Secretaria de Saúde do Município, bem como da Secretaria do Meio Ambiente.
is erp De ce TelEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc rac pelo do esc ao disjoavis = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.b a |
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
-.. Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. O animal encontrado nas situações vedadas por esta lei será retido pelo
agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder o
recolhimento e providências necessárias.
8 1º. Havendo recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e
retirada de veículo de tração animal ou carga será do proprietário.
Art. 5º. No caso de infração à lei, o responsável pelo animal poderá sofrer as
seguintes sanções, concomitantemente:
a) Advertência e multa de até 340 UFM.
b) Apreensão do animal, que será encaminhado para cuidados especializados
e posterior adoção / doação.
c) Apreensão de carga e do veículo utilizado.
Parágrafo Único. Constatados maus tratos, o caso será encaminhado à Polícia
Ambiental, para possível enquadramento da Lei de Crimes Ambientais.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada por decreto no prazo máximo de 60 dias,
sendo que após este prazo, terá 120 dias de carência de sua aplicação para que
os munícipes possam se adequar ao cumprimento da legislação.
briverificacao: e informe o código 5B71-F46B-0259-BF94
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 6.276/2018 e suas alterações.
Canoinhas/SC, 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ocumento foi assinado di
rificar a validade das as:
desiste o ae [TEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina )
m=vAs pro oo asi=iajo mo tomo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis GBpme se gov bÊ SA
feitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
É notório como, nos dias atuais, ainda verificarmos na periferia e
centros de várias cidades do país, a presença de equídeos (equinos, asininos e
muares) tracionando carroças, inclusive sendo realidade em nossa cidade. É um
cenário muito comum, e, por mais paradoxal que seja, nos tempos modernos,
ainda hoje, as carroças constituem o meio de transporte mais barato para as
necessidades do dia-a-dia, desde o carreto de móveis a entulho, areia, tijolos, lixo
etc.
Sabemos, no entanto que, em sua grande maioria, esses animais são
mantidos e utilizados pela população de menor poder aquisitivo e, comumente, de
baixo grau de escolaridade. Submetidos, muitas vezes, a arreios e peias, e
ferrageamentos (ato de ferrar ou ferragear o animal) inadequados, esses animais,
considerando-se as exceções, são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas
sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado.
Concomitantemente, por falta de recursos de seus proprietários, também
não recebem qualquer tipo de assistência veterinária, seja preventiva ou curativa,
tal como vacinação, mineralização, desverminação (desvermifugação ou
vermifugação - administração de vermifugo) e tratamento para determinadas
doenças e ferimentos.
Assim este projeto de lei, que ora submeto à apreciação de Vossas
Senhorias, tem a finalidade de estabelecer um controle sanitário e maximizar a
qualidade de vida, o bem estar e a liberdade animal, além de aumentar a
segurança e otimizar o fluxo de trânsito em via publica.
Canoinhas/SC, 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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[72]
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e por GILBERTO D
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
— NÚMERO
Código para verificação: 5B71-F46B-0259-BF94 | - NM
RURBIDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/08/2019 10:22:47 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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