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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 79/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE".
native_id9572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.395 de 15/08/2019
2019-09-04 Sancionado — Ofício n.º 48 Protocolo n.º 145/2019
2019-08-14 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 108/2019 Protocolo n.º 4.849/2019
2019-08-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-12 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-08-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-08 Protocolado — Ofício n.º 166/2019 Protocolo n.° 106/2019.

Documents (1)

texto original #

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efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1..../2019
000903
rr
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, a contratar o serviço de transporte para viagem de
produtores rurais para participação no Programa Regional Planorte Leite, com destino à
Santa Cruz do Timbó/SC, que será realizada no 18 de agosto de 2019, com saída
prevista para as 8h30min e retorno para as 16h.
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias — Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira - Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
3ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briveriticacaa/ e informe o código 10B1-788A-C98F-B21A
1Doc: Protocolo 106/2019 | Anexo: Projeto de Lei para custeio de transporte aos produtores rurais.pdf (2/4)
o
A,
[mdopatao [No Rial afo aloja O Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go
NINE Ro MOL DINNEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa ce col |
*refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 060004
Ê
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; ds
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a contratação de
transporte para viagem de produtores rurais para participação no Programa Regional
Planorte Leite, voltado a produtores da cadeia produtiva do leite, com o objetivo de
melhorar cada vez mais a qualidade e aprimorar as técnicas de produção.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
e documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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A,
1Doc: Protocolo 106/2019 | Anexo: Projeto de Lei para custeio de transporte aos produtores rurais.pdf (3/4)
CRM MET IEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você [Ropdlide ic] NE dio (47) 3621-7740 | E-mail: leis) pmc.sc.go
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—Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas. tdoc.com. briverificacao! e informe o código 10B1-788A-C98F-821A
FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
000004
Código para verificação: 10B1-788A-C98F-821A &
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/08/2019 17:56:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/10B1 -788A-C98F-821A
1Doc: Protocolo 106/2019 | Anexo: Projeto de Lei para custeio de transporte aos produtores rurais.pdf (4/4) 55

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