refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ...:./2019 0000 0:
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“AUTORIZA ATLETAS A REPRESENTAREM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO
EVENTO TAÇA SANTA CATARINA BOLÃO 23 MASCULINO, AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam autorizados a representar o Município de Canoinhas na Taça
Santa Catarina Bolão 23 Masculino, que será realizada na cidade de Arroio
Trinta/SC, de 22 a 25 de agosto de 2019, os atletas abaixo nominados:
I - Alvacir José Wendt
II - Douglas Leimar Wendt
HI - Felipe Eduardo Flenik
IV — Gabriel Pereira Oribka
V - Jackson Lúcio Wendt
VI - Jacson Laércio Bechel
VII - Jailson Alves Ribeiro
VII - José Roberto Krzesinski Filho
IX —- Edson Maciel Lanke
X - Marcelo Erhardt
XI — Márcio Urbanek
XII — Moacir Scheuer
XIII — Ricardo Erhardt
XIV — Tiago Erhardt
XV - Tiago Luis Paulo
1Doc: Protocolo 107/2019 | Anexo: Projeto de Lei - Bolao 23.pdf (2/5)
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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XVII - Julio Erhardt bp»
Parágrafo Único. A delegação será chefiada pelo servidor Gestor de Esportes
Jocimar Jubanski.
Art. 2º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as
despesas dos representantes, de 22 a 25 de agosto de 2019, conforme os valores
a seguir:
I- Hospedagem: até o valor de R$ 4.107,00 (quatro mil e cento e sete reais).
Il - Alimentação: até o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
7
HI — Transporte: até o valor de R$ 2.765,00 (dois mil e setecentos e sessenta e
cinco reais).
Parágrafo único. O total das despesas com alimentação, hospedagem e
C-AZ0A-0EB2-4EB
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transporte não poderá ultrapassar o valor global de R$ 10.072,00 (dez mil e
setenta e dois reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes - Recursos
Ordinários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
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1Doc: Protocolo 107/2019 | Anexo: Projeto de Lei - Bolao 23.pdf (3/5)
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
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JUSTIFICATIVA 000005
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Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar atletas a
representarem o Município de Canoinhas na Taça Santa Catarina Bolão 23
Masculino, que acontecerá na cidade de Arroio Trinta/SC, de 22 a 25 de agosto
de 2019, assim como o custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas com
alimentação, hospedagem e transporte da delegação em valor que supera o limite
estabelecido pela Lei Municipal nº. 6.253, de 08 de agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de outras
cidade catarinense, sendo um evento que promove a interação de pessoas, o lazer
e o incentivo à prática de atividades esportivas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
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Canoinhas/SC, 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 21 EC-A20A-0EB2-4EB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/08/2019 09:39:26 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https:/canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/21 EC-AZ0A-0EB2-4EB7
1Doc: Protocolo 107/2019 | Anexo: Projeto de Lei - Bolao 23.pdf (5/5) 6/6