| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO N°649/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RAFAEL DE ASSIS HORN, PRESIDENTE DA OAB/SC, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE A OAB DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
| native_id | 9582 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-06 | Oficiado | — | ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE |
| 2019-08-05 | Aprovado | — | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 2019-08-05 | Protocolado | — | PROTOCOLADO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. Legislativo aberto à Comunidade REQUERIMENTO nº 649/2019 APROVADO — Discussão Em OS 1 OB, AA Excelentíssimo Senhor Célio Galeski Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário Eaténdendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Rafael de Assis Horn, Presidente da OAB/SC, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir desda terça feira, dia 06, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso 1, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do 8 3º do mesmo dispositivo que, som: ao 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência soc matérias”, impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu « cio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara federal." O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela Cá: em 1º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º, art 105, C eles casos eir o juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º tumo e o sendo em 2º e no Senado Federal e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciária acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados + em Cc exemplo, deverão ser aj vários io pics do ne estado « e de outros. £. existência do perr , stante do paragrafo 3º do art. 109 da Constim intuito de facilitar o acesso da sociedade à Jusciç a sua alter : dido na PEC, sign um grande retrocesso « ecialmente ao considerarmos a porção mais vados quando da realização repete conforme aprovad: ve dad carent 1 em custos mais € unhas. audiêne ias para Endereço: Rua 3 d Endereço eletrô “atarma - CEP: 89460-058 one (47)3627-3396 (47) 3622-3804 GG - “ ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. Legislativo aberto à Comunidade Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, o presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique a OAB do nosso Estado acerca dessa -Situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores e imprensa, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado. Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019. Vereadores / Célio ee “Telma Bley | KN N Q / Norma Pereira amila Lima * / / Edmilson Verka . Beatriz Scholze / Paulo Ainski Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058 Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804