ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 674/2019
APROVADO
Viscussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
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Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e ateúdendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilson Marques,
Deputado Federal, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja
votação será retomada em 2º turno a partir desda terça feira, dia 06, que trata da Reforma
da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos
artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município,
Estado e nossa Nação, com características similares.
Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no
inciso I, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para
julgamento das ações acidentárias e a alteração do $ 3º do mesmo dispositivo que, somado
ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras
matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação
previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou
comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo
federal."
O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela Câmara Federal
em 1º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º, art. 109, CF/88) de que o
segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal, possa propor ação
perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que
o juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância.
A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º turno e o sendo em 2º e
no Senado Federal e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias,
acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas, por
exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, distando 54 km da sede
do município, porém, há localidades que distam mais de 50 km desta, cenário este, que se
repete em vários municípios do nosso estado e de outros.
A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art. 109 da Constituição,
tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à Justiça e a sua alteração
conforme aprovada em 1º turno e pretendida na PEC, significa um grande retrocesso e |
verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais
carente da população, posto que implicara em custos mais elevados quando da realização
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de audiências para oitiva da parte e testemunhas.
Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente
um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à
tutela jurisdicional.
Portanto, o presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores
comunique e cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca dessa situação
para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima
explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores
e imprensa, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a
possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não
houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019.
Vereadores
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Célio Gâleski elma Bley
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Noímia Pereira mila Lima Edmilson Verka
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Paulinho Basílio [E am Scholze Pauldiginsa
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