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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº “<- 12019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 22/11/2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput art. 16º da Lei Municipal nº 3.769, de 22/11/2004
que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso
e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 As organizações de assistência social, pública ou privadas, bem
como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial que venham
a realizar projetos sociais na área do idoso, deverão inscrever-se no
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
PA meo
Ver. Célio Galeski
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
——
REDAÇÃO ANTERIOR
ENS T
LEI Nº 3.769 de 22/11/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem
como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na
área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Assistência Social, deverá, antes
de conceder inscrição ou registro, às entidades e organizações de que fala o “caput”
deste artigo, remeter o pedido, primeiramente, para apreciação do Conselho
Municipal do Idoso que, por escrito, dará seu parecer.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A atual redação do art. 16 da Lei Municipal nº 3.769, de 22/11/2004 que
“Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
outras providências”, restringe a participação em programas de projetos de captação
de recursos de qualquer entidade que não disponha em seu estatuto social a
finalidade específica de atenção ao idoso. Essa limitação estatutária não permite, por
exemplo, que entidades voltadas para práticas esportivas desenvolvam trabalhos
ligados a sáude e o bem estar dos idosos em nosso município.
Cabe lembrar que são poucas as entidades em nosso município, com a
atuação específica junta terceira idade, o que acaba desistimulando a elaboração
muitos projetos sociais para captação de recursos em esferas estaduais e federais.
Ainda cumpre ressaltar que a alteração proposta não atinge nenhuma
competência do Conselho Municipal do Idoso ou do Poder Executivo, visto que não
cria nenhuma nova atribuição administrativa, apenas amplia a possibidade que
outras entidade realizem projetos junto a terceira idade.
Nestes termos, submete-se run ah de Lei ora apresentado à apreciação
desta Casa de Leis, por sua impor ja e N/A
/ Ver. Célio Gáleski
ij
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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