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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 696/2019 — Miscussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jerry Comper,
Deputado Estadual, solicitando que interceda junto ao Governo do Estado, para a
revogação da medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou
agrotóxicos são insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos
níveis de produção e de produtividade.
O aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor
rural, como também a agroindústria e consequentemente o consumidor. Os efeitos dessa
medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e carne, a
redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas
catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros
mantém a isenção de impostos — especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul - o que
deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio Galeski
OTA Edmilson Verka
Paulinho Eásilio Es Scholze ski
DE siso Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEF: 89460-058
ndereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-339 (47) 3622-3804
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