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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 697/2019 — Discussão +
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jessé Lopes, Deputado
Estadual, solicitando que interceda junto ao Governo do Estado, para a revogação da
medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou agrotóxicos são
insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos níveis de produção
e de produtividade.
O aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor
rural, como também a agroindústria e consequentemente o consumidor. Os efeitos dessa
medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e carne, a
redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas
catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros
mantém a isenção de impostos — especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul — o que
deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019.
Vereadores
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Edmilson Verka
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Paulinho Basilio CA Scholze
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ad Endereçó: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
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