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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 698/2019 — Discussão.
N
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski -
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas 'p! Batoski
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Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor João Amin, Deputado
Estadual, solicitando que interceda junto ao Governo do Estado, para a revogação da
medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou agrotóxicos são
insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos níveis de produção
e de produtividade.
O aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor
rural, como também a agroindústria e consequentemente o consumidor. Os efeitos dessa
medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e carne, a
redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas
catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros
mantém a isenção de impostos - especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul - o que
deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio G:; aleski
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Normã Pereira CA ima
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Paulinho Basilio —> A Scholze inski
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ANA Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP:$9460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 7) 3622-3804 /
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