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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas. '
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 715/2019 APROVADO :
— Viscussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenáfio e ate ndo (o) Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofíci enhor Padre Pedro
Baldissera, Deputado Estadual, solicitando que interceda junto” ao Governo do Estado,
para a revogação da medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou
agrotóxicos são insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos
níveis de produção e de produtividade.
O aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor
rural, como também a agroindústria e consequentemente o consumidor. Os efeitos dessa
medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e carne, a
redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas
catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros
mantém a isenção de impostos — especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul - o que
deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de agosto de 2019.
Vereadores
/ Célio Galgski
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 A
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