refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (2 /2019 000 o ú
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município - FROHAB, os seguintes
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I- O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros
e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 36, quadra nº.
1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº.
34.692.
H - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituido pelo lote nº. 38,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.694.
HI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 40,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
SAVER CMEI DINNECA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
me racialeloRoRlciinTo Meo ao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme sc gov Ea
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ue documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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000004
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a |
Matrícula nº. 34.696.
IV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 42,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.698.
V - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 44,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.700.
VI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 48,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.704.
inhas. 1doc.com.br'verificacao! e informe o código BICD-7FC6-9303-8623
VII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 01,
GILBERTO DOS PASSOS
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
te por
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.705.
assinado digit:
VIH —- O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 03,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
agita Do MOTHER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
(etc ráciato [oo Nintciinto Moo miopia Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: listome se gov fe
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registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sB, a
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Matrícula nº. 34.707. “o
IX - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 05,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.709.
X - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. O7,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.711.
XI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 09,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.713.
XII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 11,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.715.
XIII — O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 13,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
eau e Me CRer tt nECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você EodaadelNNáA Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov. ta
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registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a f
Matrícula nº. 34.717. $
XIV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 15,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.719.
XV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 17,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.721.
XVI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 19,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.723.
XVII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 21,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.725.
XVIII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 23,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
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registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas s
Matrícula nº. 34.727.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias de
baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, que
fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor
do Fundo Rotativo Habitacional —- FROHAB.
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá
cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo
Habitacional - FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir outros
imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional —- FROHAB estabelecer a forma de
pagamento e os critérios de parcelamento.
I-o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor
venal.
II - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo
FROHAB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Este documento toi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa alienar imóveis
pertencentes ao Patrimônio Municipal. Tal iniciativa possibilita o atendimento das
famílias de baixa renda residentes no Município de Canoinhas, que estejam
cadastradas junto à Secretaria Municipal de Habitação e que atendam aos
requisitos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional, o
qual detém legitimidade para estabelecer os critérios de seleção e condições de
pagamento.
Mostra-se extremamente necessária a apreciação e consequente
aprovação da presente matéria por Vossas Excelências, considerando a grande
quantidade de famílias carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de
Habitação que aguardam a oportunidade de aquisição de um imóvel.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2019.
https:“/canoinhas. 1 doc.com.briverificacao: e informe o código B9CD-7FC6-9303-8623
FATO DOS PASSOS.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acess
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pio MME To EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mtcpá cinto oo missao mos ao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.b
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
060009
Código para verificação: B9CD-7FC6-9303-8623 '
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/08/2019 17:14:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
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