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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 84/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9660

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.399 de 29/08/2019
2019-08-29 Sancionado — Ofício n.º 52/2019 Protocolo n.º 146/2019
2019-08-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 113/2019 Protocolo n.º 5.064/2019
2019-08-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-13 Protocolado — Ofício n.º 173/2019 Protocolo n.º 114/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 14

PROJETO DE LEINº “/ /2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 325.326,74 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e
seis reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional:
7
o código B707-4CB2-2BC3-7697
5
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Ação. 2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiceeeeeeeeseerereeereneereneos 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação. 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................cecinteneeeesereeeereneeeeeees 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
as. acesse bitps://'canoinhas. 1doc.com.br verificacao: e informe
NI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
ke documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf (1/14) 47
E
Prefeitura de Canoinha
Fazendo O melhor por você
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.br |]
efeitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
E
Função 23: Comércio e Serviços 0 0 0 Ú 0 5
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação. 2.13 —- Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............eeeeeseseeenensenecrenos 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação. 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iciiieeeeeeeeeeeeeeeseeanos 131.290,26
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
v)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação. 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............iiieeeseeseeerecereeeaeers 41.758,45
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
vi)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........seeeeerereneeeeeeeeeemereereraraanos 22.278,03
Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit
VII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO! paf (2/14)
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: “B9460- 000 | Santa “Catarina
Cx. Postal: 71 l Telefone (47) 3621- 7740 4 E- mail: leisOpme. sc.gov. br.
aturas. acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao: e informe o código B707 4CB2-2BC3-7697
Elte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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refeitura de Canoinh
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................iccesrereeerererenecenaneeneertao 70.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit o a Ô 6
A Mo
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o -
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 325.326,74 (trezentos e vinte e
cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), por
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018,
conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000/30000 | Recursos Ordinários/ Superávit 200.957,57
10001 Remun. Rec. Ordinários 32.091,14
702007 30200 | Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde/ Superávit 92.278,03
TOTAL 325.326,74
Fonte: SMAFO/2019
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 418.677,67 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e
sete reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:
s 1doc.com briverificacao: e informe o código B707-4CB2-2BC3-7697
by
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ceececiceteneeeeeriterasereneeess 300.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde
)
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
r a validade das assinaturas, acesse https://canoin!
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. pof ha s173
Prefeitura de Canoinhas |
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro. I cer: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você
Cx. Postal: Ras VU Telefone (47) 3621- 7740 O E E- -mail: leisQpme. sc.gov. br.
refoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração
, Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.93.00.00.00.00 - Aplic. Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe sie sieeeeacecesecenenereeceeeo 118.677,67
Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde
06009%
É
Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 418.677,67 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e
sete reais e sessenta e sete centavos), observando a arrecadação prevista e a
provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 2 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
c D
A B Estimativa do Valor a ser
Recurso Valor previsto Estimativa de provável excesso utilizado para
no exercício + arrecadação no de arrecadação fins deste
Valores abertos exercício no exercício decreto (D<=C)
| — C-BA)
10200 18.399.364,90 19.831,131,50 1.431.766,60 | 418.677,67
TOTAL 418.677,67
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 62.704,63 (sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e
sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
nhas.1doc.com.briverificacao e informe o código B707-4CB2-2B03-7697
3ERTO DOS PASSOS.
3
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 — Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iccececeenececenneseeaneneneecents
Recursos 13710 - Prog. Nac. Alim. — Ens. Fund.
1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO pdf (4/14)
62.704,63
Jte documento foi assinado digitalmente por G
Para verificar a validade das assi
7N7,
E
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas a ;
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
Fazendo o melhor por você
roefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 62.704,63 (sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e
sessenta e três centavos), observando a arrecadação prevista e a provável
arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 3 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
000008
c D
A B Estimativa do Valor a ser
Recurso Valor previsto Estimativa de | provávelexcesso | utilizado para
no exercício + arrecadação no | de arrecadação fins deste
Valores abertos exercício no exercício decreto (D<=C)
(C=B-A)
13710 t— 269.064,00 331.768,63 | 62.704,63 | 62.704,63
TOTAL | | 62.704,63
Fonte: SMAFO 2019
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), com a seguinte classificação
institucional:
by
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............meneerereneecececereneaeeneneenes
Recursos 13750 - Prog. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE
cesse https::!canoinhas. tdoc.com.briverificacas: e informe o código B707 4CB2-2BC3-7697
980,00
talmente por GILBERTO DOS PASSOS.
lidade das assinaturas,
Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo 7º desta lei, fica O Poder Executivo É
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e g
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus £
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da 5
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício ê
a verificar a
1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdt (5/14) 817
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas o
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc gov.br
Fazendo o melhor por você
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ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento .
Departamento de Leis e Decretos
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, oQ 00 00 E)
valor de até R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), observando a arrecadação Gy
prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na “
tabela a seguir:
Tabela 4 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
c D
A B Estimativa do Valor a ser
Recurso Valor previsto Estimativa de provável excesso utilizado para
no exercício + arrecadação no de arrecadação fins deste
Valores abertos exercício no exercício decreto (D<=C)
A (C=B-A)
| 13750 17.888,00 18.868,00 980,00 | 980,00
TOTAL 980,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.50 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 23.097,00
Recursos 13730 - Prog. Nac. Alim. Creche - PNAC
Art. 10º - Para suporte do que trata o artigo 9º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), observando a
arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
mente por GILBERTO DOS PASSOS.
verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:!/canoinhas. tdoc.com briverificacao! e informe o código B707-4CB2-2BC3-7697
te documento foi assinado digi
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1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO pdf (6/14) 91
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo 6 melhor por você ES MEETRE A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br [e
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento =
“Departamento de Leis e Decretos
Tabela 5 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 000010
(C=B-A)
218.295,00 241.392,00 23.097,00 | 23.097,00
TOTAL 23.097,00
c D
Estimativa do Valor a ser
Recurso Valor previsto Estimativa de provável excesso utilizado para
no exercício + arrecadação no de arrecadação fins deste
Valores abertos exercício no exercício decreto (D<=C)
13730
Fonte: SMAFO 2019
Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 176.951,92 (cento e setenta e seis mil,
novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .........e 120.000,00
Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
H)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........enee 56.951,92
Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 12º - Para suporte do que trata o artigo 11º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. pdi (em 4)
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“Rua Felipe Schmidt, 10, Centro I CEP: 89460-000 L Santa Catarina |
Cx. Postal: 711 Telefone (47). 3621- 7740 01 E-mail: leisôpme. sc.gov.br
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Finanças e Orçamento
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financeiro, o valor de até R$ 176.951,92 (cento e setenta e seis mil, novecentos e
cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação (6 0) () li
institucional:
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Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 —- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii aeee 176.951,92
Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 29.238,37 (vinte e nove mil, duzentos e
trinta e oito reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação. 2.34 — Programa Porteira Adentro
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............. iris 29.238,37
Recursos 30060 - Rec. F. Rural Txs/Serv. - Superávit
Art. 14º - Para suporte do que trata o artigo 13º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 29.238,37 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e
trinta e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a
seguir:
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Rua Felipe Schmidt, o, “Centro | cer: 89460- 000 | Santa Catarina
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BERTO DOS PASSOS
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taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Tabela 6 —- Quadro demonstrativo por fonte de recurso e
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30060 Rec. F. Rural Txs/ Serv. - Superávit 1.094,71
TOTAL 29.238,37
Fonte: SMAFO /2019
Art. 15º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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1Doc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdt (9/14) 1217,
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Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
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| Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGDpmc.sc.gov.br | Riad
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos .
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, o superávit financeiro apurado por fonte de recurso do
exercício de 2018 e de restos a pagar cancelados e o provável excesso de arrecadação
de recurso do exercício corrente, visando à manutenção de contratos da administração
pública, bem como de serviços essenciais do bem estar social, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, Gabinete, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, DETRACAN, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo
Municipal de Assistência Social e ao Fundo de Desenvolvimento Rural.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 06 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
s:“/canoinhas.1 doc.com.briverificacao/ e informe o código B707-4CB2-2BC3-7697
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tDoc: Protocolo 114/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO pdf (10/14) 13175
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