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materia nº 741/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 741 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaREQUERIMENTO N°741/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE ICMS, PARA OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS E CEDIDOS PARA AS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES, BEM COMO AMBULÂNCIAS. TAL SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE CONSIDERANDO QUE EXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE PREVÊ O TRATAMENTO DIFERENCIADO NA VENDA DE VEÍCULOS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES, ORA POR ISENÇÃO, ORA POR IMUNIDADE, COMO POR EXEMPLO, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E VOLUNTÁRIOS.
native_id9687

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Arquivado — ARQUIVADO
2019-09-10 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-08-14 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-08-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 741/2019
APROVADO
Liscussão
Em 2 IDE) poi
Excelentíssimo Senhor ” ,
Célio Galeski / —O pr
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir a atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando a possibilidade de
ser concedido Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os
veículos adquiridos pelos municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como
ambulâncias. Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que
prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por
isenção, ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e
Voluntários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio Galeski Telma Bley 7
Norma Pereira amila Lima
Beatriz Scholze Paulo Gli q
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Cafoinhas- Santa Cátarina - CEP: 89460-058 —————
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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