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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 741/2019
APROVADO
Liscussão
Em 2 IDE) poi
Excelentíssimo Senhor ” ,
Célio Galeski / —O pr
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir a atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando a possibilidade de
ser concedido Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os
veículos adquiridos pelos municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como
ambulâncias. Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que
prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por
isenção, ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e
Voluntários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio Galeski Telma Bley 7
Norma Pereira amila Lima
Beatriz Scholze Paulo Gli q
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Cafoinhas- Santa Cátarina - CEP: 89460-058 —————
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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