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materia nº 742/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 742 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaREQUERIMENTO N°742/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PAULO ELI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE ICMS, PARA OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS E CEDIDOS PARA AS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES, BEM COMO AMBULÂNCIAS. TAL SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE CONSIDERANDO QUE EXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE PREVÊ O TRATAMENTO DIFERENCIADO NA VENDA DE VEÍCULOS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES, ORA POR ISENÇÃO, ORA POR IMUNIDADE, COMO POR EXEMPLO, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E VOLUNTÁRIOS.
native_id9688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Arquivado — ARQUIVADO
2019-10-22 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-14 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-08-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-13 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 742/2019 .
APROVADO
Liscussão
43, Og 14
Excelentíssimo Senhor Em 24 12014
Célio Galeski Vá /
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvirko Plénário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido Tratamento
Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos adquiridos pelos
municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como ambulâncias. Tal
solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que prevê o
tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por isenção,
ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e Voluntários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de agosto de 2019.
Vereadores
)
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[ Célio Galeski Télma Bley
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SO DU J h /
EIA = IA W Re = PS LE 4
Normã Pereira amila h JEdmilson Verka [
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Zanoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460- 058
Endereço eletrônico: www.canoinhas,sé.leg.br Telefonie: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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