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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 742/2019 .
APROVADO
Liscussão
43, Og 14
Excelentíssimo Senhor Em 24 12014
Célio Galeski Vá /
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvirko Plénário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido Tratamento
Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos adquiridos pelos
municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como ambulâncias. Tal
solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que prevê o
tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por isenção,
ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e Voluntários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de agosto de 2019.
Vereadores
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Normã Pereira amila h JEdmilson Verka [
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Zanoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460- 058
Endereço eletrônico: www.canoinhas,sé.leg.br Telefonie: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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