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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaPL 86/2019 SUBSTITUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH."
native_id9694

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-08-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-19 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-13 Protocolado — Ofício nº 174/2019 Protocolo nº 115/2019 (1Doc) - Origem através de PLC 04/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

feitura de Canoinhas |:
retaria Municipal de Administração
=. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
PROJETO DE LEI Nº YC /2019 0000
pi
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE
2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - PSH.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica por intermédio do PSH (Programa de Subsídio à
Habitação), mediante contrato firmado por meio do FROHAB ou Convênio
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de
agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. - O Poder Público Municipal poderá, mediante aprovação do
Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional — FROHASB,
disponibilizar terrenos de áreas, pertencentes ao patrimônio publico
Prefeitura de Canoinhas SMA Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
na.
Fazendo o melhor por você E MN-LESETE 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tsgone se go fiz]
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Este documento foi
Para verificar a val
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos “
000004
municipal, objetivando a construção de moradias em beneficio da do
população a ser atendida pelo PSH.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. - Os projetos de habitação populares, dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as
Secretarias Municipais de Habitação, Assistência Social, Administração,
Finanças e Orçamento, Planejamento, Obras e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Poderão ser integradas ao Projeto do PSH outras
entidades públicas ou privadas, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão destes processos, o qual tem
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, Sempre que possível, áreas invadidas e ocupações
irregulares, possibilitando o atendimento às famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. - Só poderão ingressar no PSH as famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, com renda familiar de até 04 salários
mínimos mensais, não podendo ser proprietário de qualquer imóvel
urbano ou rural.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável,
através dos técnicos a ela vinculados, pela realização do estudo
socioeconômico das famílias que se inscreverem como beneficiárias.
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Este documento foi assinado digitaimente por GILBERTO DOS PASSOS.
“Para verificar a validade das assinaturas. acesse https.
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Fazendo.o melhor por você ES MFTETRRA! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: iam se go fi]
Finanças e Orçamento
a Departamento de Leis e Decretos ;
E
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando asp
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas MNT Felipe Schmidt,10, Centro | CEP:
Fazendo o melhor por você E Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740
89460-000 | Santa Catarina
| E-mail: leisBpmc.sc.go
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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E a Finanças e Orçamento é
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JUSTIFICATIVA 0 000 06
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
As alterações trazidas pelo presente Projeto de Lei são importantes
diante da necessidade de revisão e atualização da Lei Municipal nº. 3.859, de
17 de agosto de 2005, buscando melhorar a aplicação do programa de subsídio
habitacional e o atendimento aos munícipes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos E
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
as. tdoc.com briverificacao/ e informe o código 840B-AOEF-838F-FB44
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https://canoinh
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você EoMI-ISETEEA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQBpme.sc.go
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 840B-AOEF-838F-FB44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/08/2019 10:23:28 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/840B-AOEF-838F-FB44

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