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*refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 2 + /2019
009003
“AT'TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 mº (cinquenta metros
cúbicos) de cascalho, em favor de RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS, inscrita no
CNPJ sob nº. 09.654.883/0001-28.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorar o nivelamento
do terreno com o objetivo de ampliar a empresa, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput” deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
1Doc: Protocolo 118/2019 | Anexo: PL Incentivo RJ Madeiras (2) pdf (2/15)
refeitura dé Canoin Rua Felipe Schmidt,t0, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | ICR
aa CUISA SA SER Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpme.sc.gov.br | Di
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos -ojetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
MY
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código DD47-D90A-FD29-72DC
1Doc: Protocolo 118/2019 | Anexo: PL Incentivo RJ Madeiras (2).pf (3/15) 46
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS,
que pretencie realizar melhorias no nivelamento do terreno com o objetivo de
expandir a unidade.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
uras, acesse https:'/canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código DD47-D90A-FD29-720C
-te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
1Doc: Protocolo 118/2019 | Anexo: PL Incentivo RJ Madeiras (2).pdf (4/15) 516) E
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