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feitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI $$ /2019
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“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, com o objetivo de
repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta
36000.2711042/01-900, cadastrada no CNES 2491249.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado
conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 131/2019, da
seguinte maneira:
I - Conserto de equipamento de mamografia - R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais);
IN - Materiais e medicamentos - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
HI - Insumo para lavanderia, higienização e Central de Material Estéril - R$
34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais);
esse https:!/canoinhas. 1doc.com.briverificacao” e informe o códio
r GILBERTO DOS PASSOS.
IV - Abastecimento de oxigênio medicinal referente ao mês de Agosto /2019 — R$
7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
nto foi assinado dig:
a validade das ass!
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo. o melhor por você
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preretania Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
cnnconias
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cai
Rua Felipe Schmidt,10, Centro I CEP: B9460- 000 | Santa Catarina
me racia ooo nn ape ee maís aa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc. gov
E-D348-2B80-9838
oc.com.briverificacao: e informe o código D3BE
feitura de Canoinhi
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
PrariCa |
O presente projeto de lei busca autorização para o repasse de emenda
parlamentar destinada ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, através do Fundo
Municipal de Saúde, para INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DE METAS.
Necessita-se a aprovação para cumprimento do que determina a Nota
Técnica 06/2019, que versa sobre a Aplicação de Recursos Decorrentes de
Emenda Parlamentar para Incremento do PAB e do MAC.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
sinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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